PROJETO DE LEI 39/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE
DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE
AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E
NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto
extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários
da Fazenda Pública Municipal.
Art. 2.º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda levar a protesto a Certidão de Dívida
Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Agudo,
independente do valor do crédito, e cujos efeitos alcançarão, também, os responsáveis
tributários, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
Parágrafo único. Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o
débito, a Secretaria Municipal da Fazenda, através da Procuradoria Geral do Município fica
autorizada a ajuizar a ação executiva do título, com todos os valores devidamente
atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.
Art. 3.º A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município, na data
da publicação desta lei, não impede que o Município também efetue o protesto destes
créditos, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da Secretaria
Municipal da Fazenda através da Procuradoria Geral do Município a adoção das medidas
cabíveis para este fim.
Parágrafo único. No caso descrito no caput deste artigo, deverá ser solicitada autorização
judicial para o protesto judicial, e após sua efetivação, será requerida a suspensão da
execução fiscal.
Art. 4.º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, o devedor deverá encaminhar
o comprovante junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, requerendo para
que se proceda a baixa do protesto, sendo este encaminhamento responsabilidade exclusiva
do devedor.
Art. 5.º O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo
protesto dos títulos, colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha incidir do
que trata esta Lei, serão custeadas pelo devedor, sendo devidos no momento da quitação do
débito pelo devedor ou responsável.
Art. 6.º O Município e o Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Agudo poderão
firmar contrato de prestação de serviços, com base no artigo 25 da Lei 8666/93, dispondo
sobre as condições para realização dos protestos dos títulos de que trata esta Lei, observando
o disposto na legislação pertinente.
Projeto de Lei – fl.2
Art. 7.º Esta lei poderá ser regulamentada através de Decreto no que couber.
Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 27 de novembro de 2015.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Através do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta
Egrégia Casa Legislativa, autorização para protestar as certidões de dívida ativa
correspondentes aos créditos tributários e não tributários do Município.
A Administração Municipal ao invés de recorrer ao Judiciário, ará o
reconhecimento da dívida do contribuinte diretamente em cartório, o que evitará levar à
cobrança judicial as certidões de dívida ativa, trazendo inúmeras vantagens, como celeridade
de pagamento, ausências de custas judiciais, prevenção de fraudes antes da citação e criação
de uma cultura de adimplemento.
A dívida ativa do Município apresenta crescimento anual gradativo,
representando um desequilíbrio negativo entre os valores anuais amortizados e os valores
inseridos nos seus estoques, a cada exercício. Assim, o montante da dívida é uma bola de
neve, que vem aumentando progressivamente e, consequentemente, também os processos
judiciais de cobrança destes créditos.
É consenso do Tribunal de Contas do Estado de que é necessário,
periodicamente, implementar medidas alternativas para redução destas dívidas, sob pena de
esgotamento da capacidade administrativa e judicial para fazer frente a estas demandas,
especialmente porque depois de ajuizada a execução fiscal da dívida, a mesma não
prescreve, na grande parte dos casos, ficando estocada e acumulada em processos judiciais
diversos, em valores e em números inesgotáveis.
É sabido, ainda, que o Município precisa realizar estes créditos tributários, ainda
que gradualmente, os quais estima receita de parte, anualmente, dentro de seu orçamento,
para poder realizar todas as obrigações constitucionais que lhe competem.
Entretanto, na prática, ainda que com vigência de planos de parcelamento da
dívida em até 72 prestações, a redução destes créditos tem se mostrado aquém das
expectativas, com resultados inexpressivos se comparados com os montantes injetados na
dívida ativa a cada ano, o que impossibilita a Fazenda Municipal um nível de controle
aceitável, com equilíbrio entre arrecadação desta receita e seu crescimento.
Vários outros municípios já buscaram esta medida como alternativa de realização
dos créditos tributários, após a regulamentação Federal, contribuindo enormemente para
aumentar a eficiência do setor público e consequentemente, da receita própria do Município.
Por estas razões, entende a Fazenda Municipal que o projeto deve ser
encaminhado para aprovação legislativa, como importante e necessária medida de
viabilidade na realização dos créditos tributários.
Contando com a apreciação, em regime de urgência, aproveitamos o ensejo
para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito