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PROJETO DE LEI 1/2016
ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE
E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO
PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE.
Art.1.º O caput do art. 7.º da Lei Municipal n.º 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art.7.º A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade e o auxílio-transporte, em valor fixo
mensal, serão os seguintes:
I – R$ 3,98 (três reais e noventa e oito centavos) para estudantes do Ensino Médio, Cursos
Técnicos ou Educação Profissional;
II – R$ 5,98 (cinco reais e noventa e oito centavos) para estudantes do Ensino Superior;
III – R$ 58,03(cinquenta e oito reais e três centavos) de auxílio transporte para estudantes
estagiários.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de
janeiro de 2016.
Agudo, 5 de janeiro de 2016.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Com este Projeto de Lei propomos reajustar o valor da hora-atividade e
do auxílio-transporte pagos aos estudantes estagiários que atuam em órgãos e departamentos
do Município de Agudo.
Na Lei Municipal 1.738/2009, de 13 de abril de 2009, menciona que os
valores serão reajustados nos índices e datas em que se der a majoração da remuneração dos
municipários (Art. 7.º, Parágrafo único). Levando em conta que os municipários receberão
10,54% de aumento, este mesmo índice é calculado sobre os valores de 2015.
Em anexo, enviamos a Declaração de Ordenador de Despesa,
assegurando haver recursos para custear a despesa.
Diante da argumentação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitação que gravamos com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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