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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-01-06
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES E DE MERENDEIRAS-SERVENTES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
native_id2052

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-18 Arquivado — Arquivado
2016-01-15 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2016-01-14 Autógrafo — Autógrafo 2/2016 enviado p/ of. 6/2016, prot. 024
2016-01-13 Aprovado — p/ Autógrafo
2016-01-13 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2016-01-12 Aguardando parecer — p/ parecer
2016-01-08 Aguardando parecer — p/ parecer
2016-01-06 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Geral

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 2/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES
E DE MERENDEIRAS-SERVENTES PARA
SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I - 2 (dois) Professores da Área de Conhecimento de Educação Infantil, Área 1, Nível 3, para
cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais cada;
II - 4 (quatro) Professores da Área de Conhecimento dos Anos Iniciais, Área 1, Nível 3, para
cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais cada;
III - 3 (três) Professores da Área de Conhecimento de Português, Área 2, Nível 3, para
cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais cada;
IV - 1 (um) Professor da Área de Conhecimento de Língua Alemã, Área 2, Nível 3, para
cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
V - 2 (dois) Merendeira-Servente, Padrão 1, para cumprir carga horária de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais cada.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento
básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de
2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2016:
2.041 – Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.04.00.00.00 – Contrato Tempo Determinado - 3689
3.1.90.13.02.01.00 – INSS – Servidores - 1713
Recurso: FUNDEB (031)
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.04.00.00 – Contrato Tempo Determinado - 3691
3.1.90.13.00.00.00 – INSS – Servidores - 1715
Recurso: FUNDEB (031)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 05 de janeiro de 2015.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratação temporária de Professores e Merendeiras-Serventes para atuarem na Rede de
Ensino Municipal, quando da ausência dos titulares dos cargos, afastados por motivo de
Licença Gestante e Licença Saúde.
Seguindo orientação do Governo, a Secretaria de Educação e Desporto terá a
prudência para efetivar a contratação estritamente necessária. Havendo possibilidade de suprir
a vaga por convocação, assim acontecerá.
Os potenciais contratados serão recrutados em processos seletivos, mediante
Editais, abertos após a aprovação do presente Projeto de Lei.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro
decorrente das contrações.
Dada a premência e, levando em conta a apreciação em período de convocação
extraordinária, grava-se a matéria com regime de urgência.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito

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