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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-01-06
EmentaESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO
native_id2053

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-18 Arquivado — Arquivado
2016-01-15 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2016-01-14 Autógrafo — Autógrafo 3/2016 enviado p/ of. 7/2016, prot. 025
2016-01-13 Aprovado — p/ Autógrafo
2016-01-13 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2016-01-12 Aguardando parecer — p/ parecer
2016-01-08 Aguardando parecer — p/ parecer
2016-01-06 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 3/2016
ESTABELECE O ÍNDICE DE
REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS
E PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO.
Art.1.º A contar de 1.º de janeiro de 2016, o provento e a pensão dos aposentados e
pensionistas do Município são reajustados com observância desta Lei.
Art. 2.º Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 29, 30, 31,
32, 33 e 42 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados, levando
em conta as perdas a contar de janeiro de 2015, mediante aplicação dos percentuais definidos
na tabela a ser instituída pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, através de
Portaria Interministerial MPS/MF que dispuser sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o exercício de 2016.
Art. 3.º Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 43, 44, 45 e
46 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados em 10,54% (dez
vírgula cinquenta e quatro por cento), correspondentes à variação do IGP-M (Índice Geral de
Preços – Média) a contar de janeiro de 2015.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
vigentes.
Art.5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 5 de janeiro de 2016.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl. 2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei fixa o reajustamento dos benefícios de
Aposentados e Pensionistas do Município de Agudo para o ano de 2016.
Os aposentados e pensionistas do Município de Agudo são enquadrados
em duas situações para com relação à fixação do provento ou pensão: aqueles que têm direito
à paridade e integralidade e aqueles que têm amparo no direito de cálculo pela média de
remuneração. Esta tipificação se dá segundo o enquadramento do servidor ao tempo em que
alcançar o benefício, amparado na Lei Complementar 5/2008.
Para os aposentados com paridade o índice é o que está sendo proposto
para os servidores ativos. 
Para os aposentados pela média o índice é o que majora os benefícios do
Regime Geral da Previdência Social, conforme prescreve o art. 49, da LC 5/2008. Este índice
é fixado anualmente por Portaria Interministerial dos Ministérios da Previdência Social e da
Fazenda. O Município de Agudo aguarda a publicação desse ato, que ocorre, ordinariamente,
na primeira quinzena do mês de janeiro, para calcular os proventos com base no que consta na
tabela daquele documento ministerial.
Em anexo, enviamos a Declaração de Ordenador de Despesa,
assegurando haver recursos para custear a despesa.
Diante da argumentação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitação que gravamos com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito

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