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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-01-06
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2008
native_id2054

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-18 Arquivado — Arquivado
2016-01-15 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2016-01-14 Autógrafo — Autógrafo 6/2016 enviado p/ of. 10/2016, prot. 028
2016-01-13 Aprovado — p/ Autógrafo
2016-01-13 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2016-01-13 Aguardando parecer — p/ parecer
2016-01-08 Aguardando parecer — p/ parecer
2016-01-06 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
N.º 005/2008.
Art. 1.º O caput e o § 1º do art. 14 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008
passam a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de
dezessete inteiros e setenta e sete centésimos de por cento (17,77%) e onze por cento (11%),
respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1.º Caberá ao Município arcar, suplementarmente, com contribuição destinada à
amortização do passivo atuarial, no prazo de 25 (vinte e cinco) anos, calculada sobre a
totalidade da remuneração de contribuição, de acordo com a seguinte alíquota:
I – doze inteiros e cinquenta centésimos de por cento (12,50%) nos meses de janeiro a
dezembro de 2016;
II – catorze por cento (14%) nos meses de janeiro a dezembro de 2017;
III – dezesseis por cento (16%) nos meses de janeiro a dezembro de 2018;
IV – dezoito por cento (18%) nos meses de janeiro a dezembro de 2019;
V – vinte por cento (20%) nos meses de janeiro a dezembro de 2020;
VI – vinte e dois por cento (22%) nos meses de janeiro a dezembro de 2021;
VII – vinte e quatro por cento (24%) nos meses de janeiro a dezembro de 2022;
VIII – vinte e seis por cento (26%) nos meses de janeiro a dezembro de 2023;
IX – vinte e nove por cento (29%) nos meses de janeiro a dezembro de 2024;
X – trinta e dois por cento (32%) nos meses de janeiro a dezembro de 2025;
XI – trinta e cinco por cento (35%) nos meses de janeiro a dezembro de 2026;
XII – trinta e oito por cento (38%) nos meses de janeiro a dezembro de 2027;
XIII – quarenta e um por cento (41%) nos meses de janeiro a dezembro de 2028;
XIV – quarenta e quatro por cento (44%) nos meses de janeiro a dezembro de 2029;
XV – quarenta e sete por cento (47%) nos meses de janeiro a dezembro de 2030;
XVI – cinquenta por cento (50%) nos meses de janeiro a dezembro de 2031;
XVII – cinquenta e três por cento (53%) nos meses de janeiro a dezembro de 2032;
XVIII – cinquenta e seis por cento (56%) nos meses de janeiro a dezembro de 2033;
XIX – cinquenta e nove por cento (59%) nos meses de janeiro a dezembro de 2034;
XX – sessenta e dois por cento (62%) nos meses de janeiro a dezembro dos anos de 2035 a
2040.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Agudo, 05 de janeiro de 2016.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresentamos à tramitação proposta para alteração da composição das
alíquotas de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social do Município – o
Previagudo, a contar do exercício de 2016.
A razão desta alteração se encontra na observância, ao longo dos
exercícios, de que o Custo Normal, que é a soma das alíquotas de contribuição patronal e dos
servidores, dos aposentados e dos pensionistas, não tem apresentado variação, na visão
atuarial. Não questionamos esta constância. Todavia, o chamado Custo Especial – composto
pela contribuição para a amortização do déficit atuarial, tem sua alíquota aumentada à cada
exercício, conforme levantamento atuarial.
Sobre a composição do déficit atuarial estamos ensejando um debate na
Famurs, para a decomposição da fórmula do cálculo de apuração desta montante, uma vez que
discordamos da norma do Ministério da Previdência Social, que instituiu um prazo fixo para
pagar um ônus que, no entender de uma corrente de gestores públicos, é constante e
permanente. Este prazo fixo é de 420 meses a contar da instituição do RPPS no Município.
No caso de Agudo ainda restam 25 anos. O represamento deste prazo acabará por inviabilizar
a manutenção dos regimes previdenciários, pois não haverá suporte orçamentário para pagar
as alíquotas propostas. Não sendo, entretanto, este o mérito da proposição, mantemos o
escalonamento instituído, uma vez que vigente esta a Portaria 403, do MPS, que deve ser
observada.
O que propomos com a proposta que submetemos à tramitação é a
alteração da composição das alíquotas, sem alterar-se o total final, para uma melhor gestão
orçamentária dos recursos. Solicitamos avaliação atuarial para a transposição de certo
percentual do custeio especial para o custeio normal. Foi sinalizado para Agudo a
possibilidade de aumentar em 6 pontos percentuais a cota patronal do custeio normal – que
passará de 11,77% para 17,77%, e diminuir este mesmo percentual da cota de reposição do
déficit atuarial, apresentando-os em nova redação do § 1.º do art. 14.
O tema previdência do servidor público é altamente relevante e
sensível, devendo ser visto com a atenção que lhe é devida. 
Levando-se em conta o recesso parlamentar iminente, rogamos seja a
proposta apreciada ainda nesta sessão legislativa, com vistas a sua vigência a contar de janeiro
de 2016.
Atenciosamente, 
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito

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