br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-01-06
EmentaFIXA VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2016
native_id2055

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-18 Arquivado — Arquivado
2016-01-15 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2016-01-14 Autógrafo — Autógrafo 4/2016 enviado p/ of. 25/2016, prot. 026
2016-01-13 Aprovado — p/ Autógrafo
2016-01-13 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2016-01-12 Aguardando parecer — p/ parecer
2016-01-08 Aguardando parecer — p/ parecer
2016-01-06 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI 4/2016
FIXA VALOR DO PR-PADRÃO
REFERENCIAL PARA O ANO DE 2016
Art. 1.º O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$ 566,34 (quinhentos e sessenta e seis
reais e trinta e quatro centavos).
Parágrafo Único - O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de
10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento) sobre o PR vigente em 2015,
correspondente à variação anual do IGP-M (FGV) no período.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.º de
janeiro de 2016.
Agudo, 5 de janeiro de 2016. 
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente; Senhores Vereadores:
Com o presente Projeto de Lei legislamos sobre o aumento da
remuneração dos servidores municipais para o ano de 2016. É garantia dos servidores ter a
revisão de seus vencimentos no mês de janeiro – Lei Municipal 1.421/2002, de 14 de maio de
2002, com a redação da Lei Municipal 1.768/2010, de 20 de janeiro de 2010.
A partir da Lei Municipal 1.849/2012 a fixação deste valor é feita em Lei
específica.
O Município, a exemplo de exercícios anteriores, indexa a variação ao
IGP-M (Índice Geral de Preços – Médio) no período anterior. Nos doze meses de 2015 esta
variação foi de 10,54%, fixando-se o PR em R$ 566,34, sendo a menor remuneração de
R$ 934,46 para um servidor de cargo Padrão 1, em início de carreira. 
Levando em conta a situação peculiar das finanças do conjunto de
municípios brasileiros – no qual Agudo não é exceção, este é o aumento possível de suportar,
levando-se em conta seu efeito sobre o total investido em Folha de Pagamento.
Em anexo, enviamos a Declaração de Ordenador de Despesa, de haver
disponibilidade financeira para o aumento real, uma vez que a revisão é garantia
constitucional já prevista no conjunto de leis orçamentárias. 
Diante da argumentação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitação que gravamos com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito

open original →