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PROJETO DE LEI 4/2016
FIXA VALOR DO PR-PADRÃO
REFERENCIAL PARA O ANO DE 2016
Art. 1.º O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$ 566,34 (quinhentos e sessenta e seis
reais e trinta e quatro centavos).
Parágrafo Único - O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de
10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento) sobre o PR vigente em 2015,
correspondente à variação anual do IGP-M (FGV) no período.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.º de
janeiro de 2016.
Agudo, 5 de janeiro de 2016.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente; Senhores Vereadores:
Com o presente Projeto de Lei legislamos sobre o aumento da
remuneração dos servidores municipais para o ano de 2016. É garantia dos servidores ter a
revisão de seus vencimentos no mês de janeiro – Lei Municipal 1.421/2002, de 14 de maio de
2002, com a redação da Lei Municipal 1.768/2010, de 20 de janeiro de 2010.
A partir da Lei Municipal 1.849/2012 a fixação deste valor é feita em Lei
específica.
O Município, a exemplo de exercícios anteriores, indexa a variação ao
IGP-M (Índice Geral de Preços – Médio) no período anterior. Nos doze meses de 2015 esta
variação foi de 10,54%, fixando-se o PR em R$ 566,34, sendo a menor remuneração de
R$ 934,46 para um servidor de cargo Padrão 1, em início de carreira.
Levando em conta a situação peculiar das finanças do conjunto de
municípios brasileiros – no qual Agudo não é exceção, este é o aumento possível de suportar,
levando-se em conta seu efeito sobre o total investido em Folha de Pagamento.
Em anexo, enviamos a Declaração de Ordenador de Despesa, de haver
disponibilidade financeira para o aumento real, uma vez que a revisão é garantia
constitucional já prevista no conjunto de leis orçamentárias.
Diante da argumentação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitação que gravamos com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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