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PROJETO DE LEI 6/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I - 2 (dois) Professores de Educação Especial, Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de
até 20 (vinte) horas semanais cada;
II- 1 (um) Professor da Área de Conhecimento de Língua Alemã, Área 2, Nível 3, para
cumprir carga horária de até 10 (dez) horas semanais.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento
básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de
2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2016:
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.04.00.00 – Contrato Tempo Determinado - 3691
3.1.90.13.00.00.00 – INSS – Servidores - 1715
Recurso: FUNDEB (031)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 04 de março de 2016.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratar Professores de Educação Especial, em virtude da exoneração do titular, e de Língua
Alemã, pelo aumento de turmas na Escola Municipal de Ensino Fundamental Santos Reis.
Os professores contratados serão recrutados no processo seletivo, Edital
008/2016, respectivamente para professores.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro
decorrente das contrações.
Dada a premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria com
regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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