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PROJETO DE LEI 7/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO
GINECOLOGISTA E OBSTETRA E
PSICÓLOGO PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 002/2002, de 31 de dezembro de 2002, a
contratar temporariamente, para suprir necessidade de excepcional interesse público nas
Unidades Básicas de Saúde do Município:
I - 1 (um) Médico Ginecologista e Obstetra, padrão 11 (onze), para cumprir carga horária de
20 (vinte) horas semanais;
II – 1(um) Psicólogo, padrão 11(onze), para cumprir carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
2/2002, de 31 de dezembro de 2002 e remuneração equivalente ao vencimento básico do
Padrão 11 (onze).
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2016:
2.113 - Atendimento de Saúde à Comunidade
3.1.90.04.99.01.00 - Contratação por tempo determinado - 5664
3.1.90.13.02.01.00 - INSS Servidores - 1709
Recurso: ASPS (040)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 04 de março de 2016.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei prevê a contratação emergencial de 01 Médico
Ginecologista carga horária de 20 horas semanais e 01 Psicólogo Clínico carga horária de 40
horas semanais, por um período de seis meses, renováveis por igual período, havendo
necessidade, para atuar nos Postos de Saúde deste Município.
Justificamos a necessidade da contratação do médico ginecologista em virtude
de não ter havido nenhum profissional desta área aprovado no Concurso Público realizado
recentemente, aliado à grande demanda de pacientes, principalmente gestantes que necessitam
efetuar o acompanhamento do Pré-natal.
Em relação à contratação de um Psicólogo, informamos que se faz necessária
em virtude da Psicóloga Aline Braga Rissi, esta grávida, com previsão de licença maternidade
a partir da segunda quinzena de março, ficando a população sem atendimento nesta área
durante o afastamento da referida profissional.
As nomeações serão efetuadas de acordo com a classificação no Processo
Seletivo que se encontra em fase de inscrições.
Acompanha o devido estudo da estimativa de impacto orçamentário e a declaração
do ordenador de despesa.
Dada a premência da tramitação, contamos com celeridade na tramitação que
gravamos com regime de urgência.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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