texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MOÇÃO N.º 1/2016
DE APOIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 315/2009.
A Mesa Diretora, de acordo com art. 176, § 2.º, XII, do Regimento Interno,
apresenta MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Complementar nº 315/2009, a ser
encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, do Senado Federal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente moção porque o Projeto de Lei Complementar – PLC nº
315/2009, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, do Senado
Federal, que propõe alteração dos percentuais de distribuição da Compensação Financeira pela
Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH) de 45% para 65% que, com sua aprovação,
beneficiará a receita de 722 municípios no Brasil, impactados por empreendimentos
hidroelétricos, com um incremento de 44% na CFURH. O nosso município recebeu no ano de
2015 o valor de R$ 113.583,88, com o acréscimo proposto o município de Agudo receberia no
ano de 2015 o valor de R$ 164.065,00.
Plenário Vox Populi, em 23 de fevereiro de 2016.
Ver. Aliceu Klein
Presidente
Ver. Itamar Puntel
Vice-Presidente
Ver. Vilson Dias
Secretário
open original →