PROJETO DE LEI 8/2016
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE AGUDO.
Art. 1.º Os Bombeiros Voluntários no Município de Agudo, constituídos na forma de
Organizações Não Governamentais – ONGs, ou de Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público – OSCIPs, com a finalidade de congregar pessoas físicas prestadoras de
serviços não remunerados para prevenção e combate a incêndios e atividades de defesa civil,
sem fins lucrativos, serão organizados na forma prevista pela Leis Federais nº 9.608, de 18 de
fevereiro de 1998, e nº 9.790, de 23 de março de 1999, e pela presente Lei.
Art. 2.º Os Bombeiros Voluntários de Agudo se integrarão à associação civil mencionada no
Art. 1.º mediante Termo de Adesão aceito pela assembleia da entidade, cientes de que sua
participação não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim.
§ 1.º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que
comprovadamente realizar no desempenho de trabalho voluntário.
§ 2.º As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela direção da
entidade em que prestar o serviço.
Art. 3.º A Associação Bombeiros Voluntários de Agudo terá autonomia de ação, sem
subordinação hierárquica a qualquer órgão público, ressalvada a abertura e disponibilização
dos dados e informações da entidade para os órgãos oficiais de fiscalização.
Parágrafo único - A Associação Bombeiros Voluntários de Agudo poderá conveniar e firmar
Termos de Parceria com órgãos públicos, em especial com o Corpo de Bombeiros Militares
do Estado do Rio Grande do Sul, destinados à formação de vínculos de cooperação entre as
partes para fomento e execução de atividades compatíveis com suas finalidades.
Art. 4.º Os Bombeiros Voluntários do Município de Agudo serão dirigidos, estruturados e
regulados pelo estatuto que adotarem, respeitado o princípio de que constituem associação
pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
Parágrafo único - Os Bombeiros Voluntários do Município de Agudo poderão receber recursos
do setor privado e dos órgãos públicos para serem utilizados exclusivamente nas atividadesfim da entidade, vedada qualquer destinação para pagamento de seus integrantes.
Art. 5.º O estatuto da Associação Bombeiros Voluntários de Agudo deverá conter a
denominação, os fins e a sede da associação, os requisitos para a admissão, demissão e
exclusão dos associados, os direitos e deveres dos associados, as fontes de recursos para a sua
manutenção, o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, as
condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução, a forma de gestão
administrativa e de aprovação das respectivas contas.
Projeto de Lei – fl.2
Art. 6.º É vedada à Associação Bombeiros Voluntários, a participação em campanha de
interesse político-partidário ou eleitoral, sob qualquer meio ou forma.
Art. 7.° Os Bombeiros Voluntários do Município de Agudo, legalmente constituídos estarão
aptos à captação de recursos públicos e privados do fundo cooperativo instituído pelo art.
57 – B da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de Dezembro de 2013.
Art. 8.º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 20 de abril de 2016.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei – fl.3
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A presença de Bombeiros Voluntários, já atuantes em Agudo, a exemplo de numerosos
municípios gaúchos, está a requerer maior atenção da Administração Municipal. O presente
Projeto de Lei tem o propósito de incentivar esta atividade e contribuir com a sua
organização.
A Constituição Federal estabeleceu no título Dos Direitos e Garantias
Fundamentais, no art. 5.º, incisos XVII e XVIII, que é plena a liberdade de associação para
fins lícitos, para criação de associações, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
O Código Civil, por sua vez, ao tratar das pessoas jurídicas, destacou um capítulo Das
Associações, arts. 53 a 61, as associações para fins não econômicos. Arrimado nestes
diplomas básicos apresentamos este PL.
Os Bombeiros Voluntários constituem organizações não governamentais,
organizações da sociedade civil de interesse público. Diferentemente das entidades estatais
geradas por contatos sociais secundários, onde predomina uma lógica eminentemente
racional, os Bombeiros Voluntários surgem da comunidade, onde predominam os contatos
sociais primários, a força da espontaneidade, das relações associativas e afetivas, do trabalho
voluntário. Seus efeitos surgem com grande probabilidade de êxito. Seus participantes ali
atuam para defender suas famílias, suas propriedades, seus filhos, seus amigos, o mundo
concreto em que vivem no dia a dia.
Entendemos que os Bombeiros Voluntários não devem subordinação hierárquica ao
Poder Público, junto ao qual são importantes colaboradores, não subalternos. Devem
funcionar como um clube de serviço comunitário, com estatuto próprio e autogoverno.
Podem, no entanto, firmar com os poderes constituídos termos de parceria, como está, aliás,
disposto na Lei federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, destinados à formação de vínculos
de cooperação entre as partes para fomento e execução de atividades voluntárias de combate a
incêndios e de defesa civil.
O presente PL tem a finalidade de facilitar e aperfeiçoar o trabalho que já vem sendo
implantado e desenvolvido por cidadãos conscientes, líderes comunitários merecedores de
todo o estímulo dos poderes constituídos e com estes harmonizados.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito