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PROJETO DE LEI Nº 9/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01 – Estrutura da Câmara
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
004 – Apoio as Ações do Legislativo
1.001 – INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL
4490.92 – Despesas de Exercícios Anteriores(6815) R$ 2.400,00
Objetivo – Alocar recursos para pagamento de despesas do exercício anterior.
Art.2.º O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte
dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01 – Estrutura da Câmara
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
004 – Apoio as Ações do Legislativo
1.001 – INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL
4490.51 – Obras e Instalações (1063) R$ 2.400,00
Art.3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 01 de junho de 2016.
VALÉRIO VILI TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submetemos para análise de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esta proposição é necessária para inserir, no orçamento do Poder Legislativo, a
rubrica de “Despesas de Exercícios Anteriores”. Esta rubrica não constou no orçamento
vigente (Lei Municipal 2013/2015), por não ser prevista tal despesa. Todavia, por
circunstâncias ocorridas na execução do contrato 4/2015, de construção da sede própria da
Câmara Municipal, foi indevidamente anulada uma parte da Nota de Empenho 217/2015,
vinculado àquele contrato, torna-se necessário instituir esta rubrica, para tornar possível
empenhar a despesa.
Em sendo a abertura de crédito especial condicionada à existência de lei
autorizativa, por modificar o orçamento com novidade em sua estrutura, a pedido da Câmara
Municipal, faz-se tramitar esta proposição.
Nestes termos, rogamos pela aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosas Saudações.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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