PROJETO DE LEI 11/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
NUTRICIONISTA E PROFESSORES
PARA SUPRIR NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público com atuação nof
Programa Nacional de Alimentação Escolar e nas Escolas da Rede Municipal de Ensino:
I – 1 (um) Nutricionista, Padrão 11, para cumprir carga horária de 40 horas semanais;
II – 5 (cinco) Professores Anos Iniciais, Área 1, Nível 2, para cumprir carga horária de até 20
(vinte) horas semanais;
III– 3 (três) Professores da Área de Conhecimento de Português, Área 2, Nível 3, para
cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
IV – 1 (um) Professor da Área de Conhecimento de Geografia, Área 2, Nível 3, para cumprir
carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
V - 1 (um) Professor da Área de Conhecimento de História, Área 2, Nível 3, para cumprir
carga horária de até 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
até seis meses, contados da data de assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
02/2002, de 31 de dezembro de 2002, e a remuneração equivalente ao vencimento básico da
área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de 2006.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2016:
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por tempo determinado - 3691
3.1.90.13.02.0100 – INSS – Servidores - 1715
Recurso: FUNDEB (031)
2.052 – Manutenção do Órgão da SMEC
3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado - 6811
Recurso: MDE (020)
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 17 de junho de 2016.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa
para contratar cinco professores de Anos Iniciais, em virtude da Licença Gestante de
Professora 20 horas semanais, da Licença Gestante de Professora 20+20 horas semanais e da
Licença para concorrer a um cargo eletivo, de professor 20+20 horas semanais; três contratos
de Professor de Português, em virtude da Licença Gestante de Professora 20 horas semanais, e
de Professora que assumirá a Supervisão Escolar na E.M.E.F. Santos Dumont (20h+20h
semanais); um contrato de História, decorrente de Licença para concorrer a um cargo eletivo,
de Professor até 20 horas semanais; um contrato de Geografia, em virtude de Licença para
concorrer a um cargo eletivo, de Professor até 20 horas semanais; e um contrato de
Nutricionista decorrente da Licença Gestante da Servidora ocupante do cargo.
O Nutricionista contratado será recrutado através de Processo Seletivo
Simplificado, aberto através do Edital 033/2016.
Os Professores contratados, serão recrutados dentre os remanescentes
aprovados no Concurso n.º 001/2015, Editais n.º 001/2015 e n.º 003/2016.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro
decorrente da contração.
Dada a premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria
com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito