materia nº 1001/1970

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CAMARA MUNICIPAL DE ,AGUDO
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Agudo,
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Gabinetz da presidéncia
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Dispoe sabre a criacae de cargo de Se￾cretérie Executive e Direter de Exped;
ente da Camara Municipal e dé eutras
previdencias.
A GaMARA MUNICIPAL DE AGUDO, APROVA:
ART. 19 - Fica criado e
cargo de Secretarie Executive e Direter
de Expediente da Camara Municipal de Vereaderes.
ART. 29 - 0 cargo censtante do artige~anterior seré provide sob
a forma de "Cargo em Comissao" ou :Fungae Gratifica￾da", a critério do Presidente da Camera Municipal, qua
ndo 0 candidate escolhide for funcienarie efetivo ou
extranumerérie estével do Municifiio; seré provide ex-.
clusivamente sob a forma de "Cargo em Comissae", quag
do 0 candidate escelhido nae for funcionério efetive
nem extranumerérie do Municipie.
ART. 39 - Fica fixado em Ncr$ 100,00 (cem cruzeiros novos) men￾sais o vencimento do cargo criado pela presente Lei. W‘, E F30 49 - As despeaas decorrentes com a criagae do cargo criado
pela presente Lei, no egercicio de 1970, serae coher￾tae pela seguinte detagao orgamentéria:
ee DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Peseoal
Despesas vgriéveis
Gratificagoes diversas....................Ncr$ 840,00
terceirOBOOOIIOOICCOILIIOOOOOOONcrg
.00...C...ICIDOOOOCIOOOOOOONcr$
Paragrafe Unice - 0 Orgamente para 1971 censignaré ver￾ba para atender as despesas decorren—
tee desta Lei.
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ART. 59 — A presente Lei entraré em vigor na data de'19 de marge
de 1970, revegadas as disposigees em contrario.
SALA DAS SESSSES, em 28 de fevereiro de 1969.
-Presi ente-
ESTADO DO RIO GRANDE - Do SUL‘
'
CAMARA MUNICIPAL DE AGUDO
Agudo,
Gabinete da Presidéncia
JUSTIFICATIVA 01 O
awoNn ..................... " Do Projeto ge Lei Ol/70-L -
"Que dispae Sa￾brk a criagao de cargo de Secretégio Execu￾tivo e Diretor de Expedignte da Camara Mun;
cipal e dé outras providencias!
Senhores Vereadores,
A Lei que propomos é Casa, prende—se ao fato de que as camaras
Municipais n50 mais podem criar cargos por simples "Resolugao", mas gim
através de Lei, conforme Artigos 40-III e 42-IX:"Compete privativamehte
As CEmaras—pIOpor projetos de Lei que criem ou extinguem cargos de seus
servigos e fixem os respectihos vencimentos", da EMENDA CONSTITUCIONAL '
n9 l.
Como é do conhecimento dos nobies eais; o Secretério Exedutivo
desta Casa, vinha ocupando o cargo, conforme nomeagao através da Resolu￾950 01/69 de 13 de fevereiro de 1969, o que n30 é mais permitido pela n2
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va constituigfio brasileira. Acresenta—se que além da exigéncia de ser
sancionada a Lei pelo Prefeito, sac necessérias as disponibilidades fing
nceiras. E oportuno lemhar aos nobres colegas, que a Secretaria desta
Camara vinha sendo ocupada gratuitamente pelo Secretério Executive, no￾meado pela Resolugao Ol/69 e cujo mandate terminara a 31 de dezembro de
1969.
rA Certos de merecermos apoio integral de todos os nobres colegas
aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevado apréqo
e consideragao,*
Atenciosamente
SALA DAS SESSSES,em 28 de fevereiro de 1970.
-Presidente-