‘ESTADODO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPAL DE ,VAGUDQ
PROJETOQEJ; N9 ,1.(19:3,
Dispog sfibre~subveng§o é Professéres
’ Particuléres e revoga a Lei n9 199 /
de 18/5/1964 e dé eutras providéncias
PEDRO ALVARO MULLER?PREFEITO EUNICiPAL BE AGUDO’FAgo SABER, me use /
das atribu193e§ due ac confers e art.50 da Lei Orgfinica.do Municipic ,
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que a anara Municipal aprevou e an sancione e prouulgo atseguinte Leig“
‘
II V fl;
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Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar aos professires
autanoaos do ensino primério, em Escolgg;Particulares do Mup
nicipio, senpre que n50 sejal os'titulares funcionérios pfip/ f;f
blicos e satisfagaw as condigSes‘estagélécidaanesta Lei, uja
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subvengao mensal, igual a9 vencimento fixadc para o.magistério Municipal’da Divisge de Municipalizaggo do Ensino Priné-r
rio (DIMEP)o
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§ Unico- Quando c professor river vinculo salarial con a Sociedade fig
colar em que estiver lecionando, a subvenggo deveré ser paga
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diretamente é Sociedade Escolar.
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Art; 29 a A subvenggo de que trata o artigo antericr, abmente seré paga,f;
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quando a freqfiéncia linima apresentar a iédia de 20 alunos .
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§ Unico— A afibvengao seré acrecida'de 30% durante 9(ncve) aeses, s3—/‘
bre seu valor, quando a matricula far superior a 40 alunoE c‘ ~A
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5 professcr lecionar en 6013 turnos;
i_ Art. 39~- 86 teré direito é subvenggo o professor particular on a So—/
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rciedade Escolar que faga prova do registro regular no Beparg
tamento, ou Orgao Oficial a que! competir a Fiscalizaggo de/. f3
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Ensino Primério Particular.
Arta 49 —'Os beneficiadcs con esta Lei fical abrigados a aceitar, gra-l”
tuitamente, até 10(dez) alupos indigentes, quando as hnuverm
na localidade, sob pena dc lhes Ber céssada a subvenggoo
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’ESTADO DO RIO GIANDE DO SUL ,
PREFEITURA‘ MUNICIPAL ’DE AGUDO
‘Art. 6E . 0 pagamento da subvengao de gue trata a presente Lei seré :21 f;
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to mediante requerilento da parte interesSada, acompanhadgj/_ jg
da’natricula efetiYa de sua‘eséola, no més de margd de cadg/ifg7
ano.
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I.
Art. 79 - Para fazer jfil é subvenggo de que trata esta Lei, o.pr0fessOI }
auténomo deveré dar provas de quitagfio com os encargos Prev; _
denéiérios que lhe sgo atribuidos pela categoria profissianalagi
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a que pertence, assim come, as Sociedades Escélares tergo efi’
mesmos compromissts, mais es encarges da Legislaggo Trabalfiisiw
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' Art. 89 — Os encargOS'dé presente Lei corpergo per conta de dotaggo thifi
gamentéria prépria, 59b,o titulo Setqp Qe Educaggo e Cuitgrae ;
Secgao de Engine Municipal 4 SubVenggo para Sociedades Paf%isf§
Culares.
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Art. 92 - Esta Lei entréré retroativalente el'vigor a partir de 1H ae;/ fl
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marge de 197g, revogadas as dispOfliQSQIea contrério e
e. qa§_3
peeial a Lei n9 199 de 18 de maio de 1964.
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PEDRO ALVARO MULLER‘
Prefeito Municipal,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
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fiierwagemn— 4/ 70
5147105/1.
0/1. 92/106610Acme/man.
mo. fiae4£denie da Cdma/zaMunicipal ‘
Sen/Lora Paou’denie
Com0 pawenie 2507104 a 4az€£4£agz§0 de no4 ao
Legulaflvo, com 0 de pa44a/zmo4 a apaeciagdodo mama 04 {D/zogfieio4 lea
de m,me/w45/705, 070.5 e 7/705, Wm WM (004401104 a @9004.
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0 p/zogieion9 cjue 0 axeauiéw a 0444'.-
, rum 0 le/zmo de flame, com a Campan/laNaczlonal da Mnemiagzo (gm/lam, 2607104 ce/zie
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5a, i150>4e/zdnovidade pa/za nen/Lum nap/Lame dé44e legleafivo, £4260 FOWLé,
, édo wn/Leczknemfo de 2500/04 (gue. em ano4 {904400104 (1 e42£ava empen/Lada/
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Quanta a0 p/zogf'eto6/70, qua dapoé4564a abavéwza de/
wpecml e da aedugdode ve/zba pa/za oi cabana/ca d0 me4mo, {414mm gue 0
Irv/fl.ch data 40Acfiaga~ropm pa/zie do exeaotzlvo, {501.a dWnggo de um Wfl/zmadon de4a6£2md0d 2444044412950 Ho4piial 24W. 6, com a mmcéonada ewfidade e425 enflzentando4e’/u'.a4difléaddadw‘ financeékru,iendo em-vuz'a a
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mealLyndo, 6em com 120 n50 Mia/501511114 mfidadew de. 4cgwdegue p044mza4
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(f p0/Z. aefieulnw—nw<10 prwgieio n9 7/}9, gue aevoga a Lei. n9 799 em 40a Meg/ta,poaén,‘ p/Le4e/Lvando 04 dL/Léjio4
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ESTADO DO RlO GIANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
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