materia nº 9/1970

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ESTADO DO RIO GIANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
PROJETO LEI N9 O
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"Autoriza o Poder Executive municipal a
subscrever A9339 no Capital Social da
Companhia Eatadual do Energia Elétrica￾CEEE."
PEDRO KLVARO MflLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAQO SABER, no use das
atribuigoes que me confere 0 Art. 50 Inciso II da Lei Orgénica do manic;
pio, que a Camara municipal aprovou e eu aanciono e promulgo a seguintoi'
Lei:
‘ ”-
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Art. 19 - E o Poder Executive do Municipio autorizado a subscrg
ver agoes da Companhia Eatafiual de Energia Elétrica -
CEEE, de conformidade com 03 artigos 103 e 104 da Lei
Federal nfimero 57.617, do 07 de janeiro de 1.966.
Art. 2} - Os recursos para a subscriggo de que trata o artigo -
anterior, serge provenientes da Quota Part0 do Ret3r~
no do Impasto Unico s/Energia Elétrica, e, da parte -
qua couber ao Mbnicipio, no "Liquido Apreciével para
aumento de Capital", resultante da Corregio Monetéria
do Ativo Imobilizado daquela Companhia.
Art. 39 a Revogam—se as disposigoes em contrério.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ace 1? dias do mas de Junho do
1.970.
/
Pedro Elvaro Mtller
Prefeito municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
MENSAGEM N9 7/70
Ilmo. Sr.
Dr. Geraldo Losekann
MD Presidents Cfimara municipal
Nesta
Sonhor Presidente
‘
Encaminho is macs dc V. 8., para apreciagfio
dos nobres vereadores o Projeto Lei n9 9/70-E, que autoriza o Exe￾cutive Municipal a subscrever agSes da Companhia Estadual de Ener￾gia Elétrica - CEEE. Sabam os ilustrea vereadores que a Prefeitura
Municipal jé é acioniata da CEEE, com capital, aproximadamente, do
63 23.000,00 (vinte e tras mil cruzeiros). Até agora a subscrigfio
dasto capital foi feito sum autorizagio legislativa, no ontanto, a
prépria Chum, atualmonte, exige que haja eata autorizagfio, para a5
aim poder passar futuras rédes ao patrimanio da CEEE, am troca dc
agseS.
Na certeza de ser acolhido main Sate Projc~
to, reitero os proteetos de estima e consideragfio.
Cordialmente,
Pedro Alvaro Miller
Prefeito municipal.