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ESTADO 30 RIO GIANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
PROJETO DE LEI N2 14/70—E
Orga a Receita e fixa a Despesa do Mu—
nic1pio de Agudo para o exeroicio de
1971.
PEDRQ ALVARO MULLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUBO, FAQO SABER, no uso gas atrl
buigoes que me confere o Art.50 da Lei Organica do Municipio, que a Camara Mg
nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteLei:
Arte 19 — A receita do Municipio, para o exercicio de 1971, é orgada em Cr3/
836.425,39(Oitocentos e trinta e seis mil, quatrooentos e vinte e
cinoo cruzeiros e trinta e~nove oentavos), e sera arrecada deconp
7' forgidadade com a legislagao vigente, obedendo a seguinte classif;
cagao geral:
RECEITAS CORRENTES
1- 0.0.0.000.000....00......00r32680001,00
2" on.no.ocoooooooooooooooolocrs
3- TranSferéIlCiaS Correntes ............Cr$372.264,87
4— Receitas Diversas .................J.Cr$ 51.000,00 CR3691.765,87
RECEITAS DE CAPITAL
l— Operagogs de crédito ................Cr$ 26.192,65
WZ~ 2— Alineagao de bens moveis e imévais...Cr$ 5.700:00
L\' 3- Transferéncias de capital ...........Gr§ 112.766,810r%1g%.6§9,§% 3 j Geral receita .....o...o......o..........cr 3 o
Art. 29 — A despesa é fixada em Cr$836.425,39(01tocentos e trinta e seis /
mil, uatrogentos e vinte e cinco cruzeiros e trinta e nove cen—
tgvosgesera~realizada de conformidade com Os quadros das dota—/
goes por Orgaos do Govérno e respectivas Unidades Orgamentarias,
anexos, que ficam fazegdo parte integrante desta Lei, obedecendo
a seguinte calssificagao:
DESPESAS CORRENTES
l—Despesas ge Custeio .................Cr$333;017,79
2— Transferencias Correntes ...........Cr§110.586,8Q_Cr$443.604,59
Despesas de Capital
1— Investgmentos . . . . . . . . . . . Cr$292.000,00
2— Inversaeg Financeiras . . . . . . . Cr$ 5.000,00
3— Transferencias de Capital . . . . . Cr$ 9 .820,80 CR$§92.820,80
Total Geral da Despesa . . . . . . . . . . . . . .Cr$836.425,39
Art. 39 — Pica o Prefeito Municipal, autorizado, de conformidade com 03 Art.
79, 429 e 439 da Lei Federal 4320(64, a:
I— Abrir oreditos suplementares ate 0 liméte de 10%(dez por cento)
da despesa total autorgzada; I
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11— Realizar em qualquer mes do exerclcio financeiro, operagoes de 0:
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oréditos por antecipagao da Receita, para atender a insuficiéncia
de caixa.
Art. 49 - Esta Qei entraré gm vigor em 19 de janeiro de 1971, revogadas as d;
posigoes em contrariot
GABINETE DO PREFEETO MUNCIPAL DE AGUDO, em 31 de g6 to de 1919.
Pedro Alvaro Miller
Prefeito Hunioipal-
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Om'ewoo a ma 3mm
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Mensagem n9 9/70—E
Ilmo Sr.
Dr. Geraldo Losekann
MD. Presidente da Camara Municipal
Nesta.
Senhor Presidents
7
Tendo em vista, que a nova Lei Organica do Mug
nicipio ainda esta em elaboragao, venho, no entanto, oumprir determinagao
da Constituigao Federal que estipula como filtimo prazo 0 dia 31 de agosto
para apresentagao do orgamento para o ano seguinta. Com exaustivo esforgo "
conseguimos hoje entregar, para apreoia§ao dos senhores vereadores o Grog,
mento Programa para o exeroicio de 1971. Em rirtudé de sensiveis a1tera-/
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4:goes sofridas na técnica da elaboragao do mesmo, tivemos, este ano, a cg
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laboragao de um acessor do SENAM, que ao mesmo tempo ministrou instrugoes
aos municipios para a execugao do Orgamento Plurianual, que deveré ser e3
caminhada a esta egrégia casa nos préximos dias, sendo humanamente impose
sivel sua conclusao para 0 dia de hoje.
Prevemos para o exercicio de 1971, um orgamento
,-
f equilibrado, com uma despesa prevista de Cr$836.425,39(Oitooentos e trinta
e seis mil qugtrocentos e vinte e cinco cruzeiros e trinta e nove centavos).
Para darmos oobertura a esta despesa foi necessé
rio prever uma operagao de crédito de Cr$26.192,65(Vinte e seis mil cento e
noventa e dois cruzeiros e sessenta e cinco centavos) o que nos dieixa mu:—
to eufdorioos, uma véz que no orgamento anterior foi prevista uma operaglao
de crédito de Cr$75.600,00(Setmgta e oinco mil e seiscentos cruzeiros).
Na receita houve a previsao de um aumento vege-
‘tativo da ordem de 17%. Embora os impostos e taxas estejam vinculados ao /
aumento do salario minimo, temos obserVado que em varias previsoes nao se
tem atingido a arrecadagao correspondente. Ai por que, estarmos enviando /
um orgamento em térmos mais otimistas, e tanto quanto possivel, mais proxi—
mo da realidade. Esperando a aprovagao dos nobres edis, aqui renovo Os pro
testos do men mais profundo respeito a esta oasa.
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Saud s,
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PEDRO ALVARO MBLLER
V,*¢Rrofeito Municipal.