materia nº 17/1970

I
ESTADO DO RIO GEANDE Op SpL
PREFEITURA MUNICIPAL AGUDO
PROJETO DE LEI N9 1 0—E>
Antoriza o PoderfExocut1VOa abrir Cr3-
>ditos Suplomentaros, Ciéditos Espefioiaia
e'a reduzir dotaqoeg orgamentériaa.
PEDRO ALVARO MULLER, PREFnITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, FA§O SABER, no use das atribuigoes que me confers 0 Art. 50 da
Lei Orgfinica do Municipio, que a Camara aprovou a eu sanciono e promu1-'
3' .
§
30 a seguinte Lei:
\,M/Art. 19- Fica o Poder Executive autorizado a abrir créditos adicionais/
até o montante de Cr$188.369,39(cento e oitenta e oito mil,tag
zentos e sessenta 6 nova cruzeiroa a trinta 3 nova centavoa) /
assim distribuidos:
a) Créditos Suglementgres:
Camera Municipal ........................Cr8 160,00
Gabinete do Prefeito‘....................Cr8 1.607,12
Secgao de Finangas ......................Cr$ 12.202.27 v
Secgao de Obraa, Viaqao e Services UrbanoCr$ 102.300.00
Secgao do Ensino Municipal ..............Cr$ 22.500.00
Encargos Gerais do Municipio .........Q..C;§ 55,600.00
Total Geral out...noooooooooooooooooooooocrs 183.369,39
b) Créditos Egpgciggs j
Encargbs Gerail do Municipio o o o o o o o o o o 0
.Cr! 2.000.
Total onooooooooooOOoooooooo-ooococo-oooocr§ , 2.000100
TOTAL DOS CREDITOS'ADICIONAIS ...........g;§=;§§é;gg£§gg
Art. 29 - Para oobertura dos créditoa solioitados no artigo 19 eerie
dadoa oomo rocureosn
'
ESTADO DO RIO GRANDE DD SUL »
PREFEITURAMUNICIPAL :DE AGUDO
a) Redu¢§o de Verbas no Valor de Cr$139.724,57(0ento e Trinta /
mil, seteoentos g
vinta e quatro cruzeiros e cinquenta e 309
to centavoa) a as efetuar nos seguintes 6rg§oss
Camera Municipal 00ooooo.ooooooooooooooocoocuocrs 50400.00
Gabinete do Prefeito ooooooooooooooccr$
0..0....OIOOQOOOOOOOOOOOOOCCr$
Seccao de Obras , ViagEo e Servitoa Urbanoa..;Cr$ 50.210.00 \/‘\
4
89093.0 do m51n0 Municipal ooooooouooooooooococrs
$80930 d8 Fomento Agra-Pacuério ooooooocoooouocrs 60953,
Encargos Geraia do Municipio ooogooooiu‘o‘ooocoocri
Total Geral nu...u.a........-.....bu.uu.Cr$
2 b) Arrecadagao a maior em diversasflrubricas.
‘” Art. 39 - Es$a Lei entraré 9m'vigot na data do sun publicaqao, revogadas
as disposiqaes em contrério.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 3 de outubro de 1970.
» W
PEDRO ALVARO MULLER
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GIANDE Db.SUL
PREFEITURA MUNICIPAL BE .AGUD'o
'
a
MsAGEMJE M79
Senhor Presidente
Mais uma vez temos a honra de nos dirigir a
esta colenda casa, para colocar em apreciagao dos nobres represen—
tantes da mesma, o projeto Lei n9 l7/70—E,_que dispog sabre a abe;
tura de créditos suplémentares e adicionais, digo, espeéiais, bem/
como da redugao de dotagSes orgamentarias para a cobertura dos re￾feridos créditos.
Como poderao observar os nobres vereadores,
estamos solicitando uma abertura de orédixos sgplamentares e espe—
ciais no valor deJCr$188.369,39, importancia essa que se acha des—
criminada no projéto que estamos encaminhando, por orgao, 3 gas cg
jos valores fixaéog no orgamento n50 foram suficientes para a cobgr
tura das despesas realizadas nos mesmos. Por outro lado, para a cg
bertura déstes créditos, serao reduzidas verbas em dotagaes orgamgn
tarias jé especifioadas no referido projeto no valor de Cr$l30.724,
57, sendo que,o restante do crédito seré coberto‘por arrecadagao a
maior que se realizara em diversas rubricas ainda n50 determinadas:
Sendo aste um projeto que'nao carece de maie
ores esclarecimentos por vir o mesmo regularizar a situagao de dixer
sasdotagoes orgamentarias, cujas verbas nao foram suficientes para
cobrir as despesas que ae fizeram necessario realizar, transmitimos
antecipadamente nossos agradecimentos pela sua aprovagao e aprovei—
tamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada esti￾ma 9 consideragao.
Cordialmente,
PEDRO ALVARO MULLER
Prefeito Municipal.
Ilmo Sr.
Dr. Geraldo Losekann
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