ESTADO DO RIO GRANDE DO -SUL
PREFEITURA MUNICIPAL BE AGUDO
PROJETO LEI N9 18(IO-E
Autoriza a incorporagfio do imovel ao Patrimonio do Municipio/
e.dé outras providsnoiaa.-
'PEDRO ALVARO MULLER, PREFEITO MUNICIBAL DE AGUDO, ESTADOD0 RIO GRANDE
F.
D0 SUL, no uso das atribuigoes qua lhe confers 0 Art. 50 da Lei Organié
ca do Municipio, que a Camara Municipal aprovou e an promulgo e sanoig
no a seguinte Lei:
Art. 19 - E o Executivo Municipal autorizado a incorporar ao Patrimonio
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Art. -
Art.
Art. 43 -
do Municipio, mediante desapropriagao dmigével ou judicial, b
imovel situado no Rinch Despraiado, na zone rural daste Mun;
cipio, portencente ao Sr. Augusto Carlos Folk, com uma érea /
.
do 50.000 m2(Cinquenta mil metros quadradoa), som benfentoriaa,
conforms decreto de utilidade pfiblica n9 17/70 do 9 de outubro
de 1970, ac prego total de Cr$7.500,00(Sete mil 9 quinhentoe/
cruzeiros) pagéveis em duas prestaooea, sendo uma de Cr$4.0007-
(Quatro mil cruzeiros) neste exercioio, e, outra de Cr$3.500,00
(TrEs mil 9 quinhentos Cruzeiros) no exercioio do 1971.
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O imovel de que trata o artigo anterior destina-ae a construgfio
do Cemitério delico Municipal.
Para dar cobertnra as despesas decorrentes da deaapropriagfio do
qua trata a presents Lei, neste exercicio, fica o Executivo autorizado a suplementar em Cr$2.000,00(Dois Mil Cruzeiros) o 00-
digo 4.1.1.1-97/41 - Gemixério Municipal.
Esta Lei entraré em vigor na data de sua publioacgo, revog'daa
as diaposicaes em contrério.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 13 do outubro do 1970.
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PEDRO ALVARO MULLER
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNIGH’AL 33E*AGUBO
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