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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
PROJETO LEI N9 1(62
RESERVA UMA AREA DE TERRAS PARA INSTALAQKO
DE UMA CAPATAZIA DO DAER.
”
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PEDRO ALVARO MULLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAQO SABER, no use das atribuigSes que me confere 0 Art. 50, Inc.
II da Lei Organica do municipio, que a Camera municipal aprovou a
eu sanciono e pramulgo a eeguinte Lei :
ART. 19 - E reservado temporériamente, uma‘érea de terras perteg
cente ao mnnicipio de Agudo, localizada entre as ruas Voluntérios
da Pétria e Borges de Medeiros, quadra H2, para ali ser inetalada
por tempo indeterminado, uma Capatazia e residéncia para funcioné
rios do Departamento AutSnomo de Estradas de Rodagam ( D A E R ).
ART. 29 — Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicagfio, -
revogadas as éiaposigaea em contrério.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 3 de fevereiro de 1969.-
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e ro varo er
Prefeito municipal
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
MENSAGEM N9 1&3;
Agudo, 5 de fevereiro de 1969.
Senhor Presidente e demais vereadores.
E com imensa satisfacio que me congratulo com
0 nova Legislativc municipal, levando anexo a presente mensagem, o progg
to Lei n9 1/69, como sendo Gate, o meu primeiro ate a testa do Executive
Agudense, e que vem de atender a solicitacao do DAER de Cachoeira do Sul
//~ determinando 0 local de uma area de terras de propriedade‘desta prefeitg
ra, para a instalacio de uma capatazia, hem como residéncia dos funcioué
rios desta autarquia, pelo tempo necessirio para a conclusio das obrae -
do atérro de cérrc Chato.
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Tendo em vista a orientagio do atual govfirno
Municipal de dar maior desenvclvimento a agriculture e a educacio, propficiando assim maior progresso ao nosso municipio, ven de proper a éssa
egrégia Cimara de vereadores a aprovacio do projeto Lei n9 2/69, Que tr!
ta da criacio dos cargcs de Diretor do Fbmento Agricola e de Diretor de
Educagio e Culture, as quais serac de grandee proveitos para o municipio,
pois a criagio dasses cargos fare com que a agriculture e a educagio e1—
cancem mais ripidamente sens objetivos.
Sendo §ste o notivo que me leva a0 encontro -
’~ deste legislative, do qual espero inteiro apoio na administracic do mun;
cipio, e, aproveito esta oportunidade para apresentar a Voesa Exelénciae Senhores Vereadores, on protestos de nossa nais alta estima e consideqao.
Prefeito municipal.
Ac Exeelentissimo Senhor Presidente da Camera municipal.
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