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materia nº 3/1969

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 1969
Date 1969-02-08
EmentaDETERMINA NORMAS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS
native_id3623

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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO
PREFEITURA
Municipal mera
‘Art.
a taxa
n9 232
—
Fica
de ligagao
de 26
NORMAS PARA
dezembro de
A
PELA
COBRANQA DA TAXA
EXECUgao DE OBRAS
AGUDO,
de
institui
que
Lei:
autorizado
dispoe a
o cédigo
que
que
a ca—
seguinte
Agudo,
o
saber fago
a
promulgo
com
1966,
'69.
DE
e
de ac6rdo
AGUDO
N9
municipal
d'égua,
de
DE
sanciono
prefeito o
SUL
MUNICIPAL
e an aprovou
12
DE
MdLLER, PREFEITO
DO
PROJETO LEI
LIGAQEOD'éGUA, DE
ALVARO
GRANDE
MUNICIPAL
DETERMINA
PEDRO
RIO
a nobrar
—
Lei Municipal
tributério do
“
Municipio de
Parégrafo 19
Agudo.
Parégrafo 29
—
da xa,sBmente,
Parégrafo 39
—
29
page ser a vista
Art.
novos), \ros
Art.
A
-
Pica o
o
nenhuma
Parégrafo 29
—
do
propae
a
néste perimetro.
Poderao Optar por
a caso
19 desta lei poderé
de NCR$20,00(vinte cruzei
requerer.
taxa todos
recolhimento desta
casa
a érea ampliar
os proprie—
executado.
que n30
ta- preSente a
a realizar.
art.
desta
ser
ao
residirem ou
ao lado de
os
prg
que n50
mais ligagges, aquéles
baldios
taxa todos
na cidade
ou
uma, duas
mais terrenos
0
pagamento
plano
na base
suficiente.
mensais
o
cobrar
a
trata que
assim
ao
baldios
que possuierem
se
pagamentos
obrigados
terrenos
possuirem
de
proprietério
érea
a
fornecimento
taxa
trés
Ficarao —
de
prietérios
da
autorizado
que
cobrada
ligagao. por cada
autorizado
de ter prOVas
em
etapa
executivo poder
cobranga
na
19
prietérios
da
Ficmn}obrigados
situados
Parégrafo
executive
limitada
quando
39
térios
poder
artige seré presente
(NCR360,00),
érea
on
o
novos
o
der
trata que
Fica
atual hidréulica
taxa de
sessenta cruzeiros ,de
A
-
-
ppg
sua residén￾cia.
Art. 49
de dente,
da no parégrafo
Paragrafo
a
o
Prefeitura
unico
19 do
—
?ara
Municipal
regulamento
de servigo
Municipal, sem feitura
com o
Todo
—
deveré construgao Cada
acfirdo
Art. 59
—
acarretar
ter
da
captagao d'égua, sua a indepen￾CORSAN.
ligagao d'égua
outnas despesas
seré
a
executado
n50 ser
pela
a
pre￾estabeleci
art. 19.
a
se
_z.
cobranga’da
obrigara a
taxa
executar
de que
o
trata
seguinte
a
presente
service:
Lei ,
Pg.2
ESTADO DO
PREFEITURA
a)
w
Aquisigao de canos e
c) Colocagao de caixa de
Art. 69
AGUDO
dos
dos colocagao
cimento
canes d'égua da rede
mesmos.
para
n50
realizar
instalagao de
presente taxa,
da que
79
venda ou
Art. 89
Art. Esta
a doze
Lei
da
as ligagges d'égua
superior
cobranoa a retribuigao Em
—
Municipal faré
de
DE
hidrfimetro no
do proprietério.
periodo
SUL
colocagao a
para
b)
patio
DO
do proprietério. patio ao geral
GRANDE
MUNICIPAL
Abertura dos valos
RIO
etapa
a Prefeitura
se propoe,
num
meses.
transférencia, o proprietério responsével novo
no
grava
a
propriedade, ficando, portanto
pelo
case
paga—
mento.
dia, estarao
do Art.
273 26
Art. 99
pal, a b6ca
Art. 109
gadas
GABINETE
as
e,275,
de dezembro
A cobranga
—
do
Esta
cofre
Lei
disposigoes
DO
do Titulo VIII, Capitulo
seré prestagaes das
par
entraré
em
dispostas
Os
nos parégrafos
VI, da Lei
seus pagamentos am
39, 49 e
Municipal n9
de 1966.
ou
que n50 mantiverém
infragses as sujeitos
274,
de
Os proprietérios —
intermédio
em vigor
feita Prefeitura Munici—
de estabelecimento banoérios.
na
pela
data de sua publicagao,
contrério.
PREFEITO’MUNICIPAL DE AGUDO, 8 de
gnaw
Prefeito
fevereiro
AR
Municipal.
de 1969.
revo￾59
;
f6
{
w
ESTADO DO
PREFEITURA
RIO
Projeto
PRIMEIRO PLANO
Lei
SUL
Ramiro Barcelos
General Flares
Marechal Floriano
Marechal Deodoro
Rio
AGUDO
3/69.'
LIGAQQO D’éGUA;
CONCéRDIA
General Flares -
DE
n9
PARA
AVENIDA
do
DO
MUNICIPAL
AneXO‘ao
Barao
GRANDE
Marechal
—
Marechal
Barge
~
Branco
Floriano
Deodoro
do Rio
Avenida Concérdia -
Branco
TIRADENTES
Ramiro Barcelos General
General Flores
Marechal
Marechal
Floriano
-
BORGES DE
Flores
Floriano
Marechal Deodoro
MEDEIROS
“H
Marechal Deodoro Marechal
-
MARECHAL
Borges de
AVenida
DEODORO
Medeiros Avenida
Concérdia
—
Tiradentes
Tiradentes
Sanga Funda
Concérdia
RAMIRO
TIRADENTES
-
_
Tiradentes
a Muniz Feréz
Concérdia
amL
Tiradentes
MARECHAL FDORIANO
AVenida
Floriano
BARCELOS
P6STO DE SAaDE.
i
ESTADO DO RIO GRANDE Em.
PREPEHIJMMUNICIPAL ma
‘
MUM
*-
TABELA
:,
5
CES PERCENTUAIS
“
0A DA
QUE ESTABELECE os
PARA A COBRAN—
TAXA DE RENOVAQKODE
IND;
LI—
CENQA.
PORCENTAGEK
SAL. IINIMO
M
CATEGORIAS g.
Pfimeira ,i
§.
;
If
;
Q
E?
:.
:
600%
500%
Categoria
Segunda Categoria
Terceira Categoria 400%
Quarta Categoria 300%
Quinta Categoria .
250%
Sexta Categoria 200%'
sétmma.catégoria
Oitfiva Categoria
Nona Categorié
160%
130%
110%
90%
70%
60%
50%
§ Décima Categoria
;
Décima 19 Categoria
_Décima29 Categoria
"
‘
Décimar39
0
Categordia
das enquadramento
leVando 930 Municipal;
Regisfrado, ReserVas,
GABINETE DO PREFEITO
categorias
em
seré feito, péla Fiscaliza—
Consideragao: Localizagao;
CdnfiasEspeciais
MUNICiPAL DE;
e
AGUDO, 28
o Movinento.
de
—‘+PEDRO
Prefeito
fevereiro de
n.
Capital
W
K
‘
ALVRO MUD ERT“‘
Muniéipalo
.r.‘
.W.
1969.
ESTADO
may?
Deluo
PREFEITURA r:
manaagem n9
é
poaaiveis,
belece
beneficiar
sentimo—noa
deramos tal
Por
por
outro
aera
saré services
no
para
projeto
seja aprovado
GABNNETE D0
e
aoa representantes
por Esta
PREFEITO
do
MUNICIPAL DE
ao
nobre
3 d6
a
que
-
objetiva ,
dispen—
MflLLER
o
o
que mag
oportunidade,
de
I
nuniéipal.
de
conaideraqao
,m_Jé§1£2:§2~_.__...
Profeito
e
fevereiro
,/
ALVARO
obra
apresentarmoa
caaa,
elevada é
AGUDO,
PEDRO
consi—
desta
e
o
aproveitamoa
mais
-
proprietarios.
sucedidos
dessa
de protestos
correta
oalganento,
aos
bem
legislativo,
dos
pois
execugao
muito mais
seremos
cada a
execugao a
cidade,
a
que
dispendiosos
que
d'égua.
pfiblica.
da conclusao
esta- que
nossoa moradores,
em noasa
entendemos
tornar—se-é
de
renovar noasoa
dagua
3/69,
ppresenta
para
de utilidade
lado,
posteriores
Certos
referido
ligagao
realizada antes p018
aoa
prontificarmoa nos
sendo
parte da Prefeitura,
de
a
como obra,
confarto
ae nbs
dignos
ligagao a
referente
qua
e maior
referem
obraa
aomos
Lei n9 projeto
cs melhores procurar
municipea,
necessidade pela
obrigagao
ae
que
o
de
sempre
noasoa
mensagem
como:higiene
na
os
execuqao a
para
taia
serviqoa
AGUDO
vereadores.
interéaae, nosso
Motivados
momenta,
SUL
DE
e demais
presents a
normas
de
para
anexar junto
MUNICIPAL
Presidente
Como
em
DO
2/69.
Senhor
meies
GRANDE
“mm..
e
1969
esti-
_
CAMARA MUMCPALEXZAGUDO
Agudo,
Gabinete da
k
:pficio N.‘ __________
ESTADO D0 RIO GRANDE D0 SUL
Presidéncia
JUSTIFICATIVA
DO
dos cipal
presente
de tes,
Na
os para
cional.
a
realidade n50
onus
sente
trata que
para
SALA DAS
que
o
274 de
Municipio dispor
Ifiblicos Municipais,
n50 dfividas haja
a baéa,
margo
de um Conqelho
prOpomos
Lei.
SLSSSES, 07
er.Geral
de maio
o
de 1969.
sekann
03 de
respeito
‘
nao
CONTRIBUIE
de
por preceito
a
trata do
MUNICIPAL DOS
Municipal n9
poderia
Cofres
3,
Lei
para
os
do Conselho Muni￾do CONSELHO
sabre o3/69L-Disp5e
que propomos
dos Conselheiros pagamento
Lei
LEI
Conselheiros
Contribuintes.
de cargos
A
PROJETO DE
1969.
com
constitu—
a pre—

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