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“ Agudm
Gabinete da Presidéncia _
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N9 1‘62
QUE CRIA o CONSELHQMUNICIPAL DOS CONTRIBUINTES
E 302'. OUTRAS PROVIDeNCIAS.
OficiouN.u _________________________ ..
A CQMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICiPIO DE AGUDO,
ART. 19 - Fica griado o CONSELHO MUNICIPAL DOS CONTRIBUINTES, compasto
de tres membros, denominados de CONSELHEIROS.
ART. 29 -.0s cargog de Conselheiros do Conselho Municipal dos Contribui
'
ntes serao preenchidos por nomeagao, devendo sua escolha recg
’ {'K ir em pessoas que tenham.pelo menos o curso ginasial complete.
ART. 39 - A escolha dos Conselheiros jamais poderé recair em funcionari— os publicostunicipais on em pessoas que prestem servigos a
Administragao Publica Municipal.
ART° 49 ’ Para 0 PreenChimento das vagas de Conselheiros, proceder—se-é
da seguinte maneira: ‘
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a) Um conselheiro e um suplente seré indicado pelo Prefeito Mg
_nicipal.
b) Dois Conselheiros e dois suplentes seré indicado pela maio-
(ria dos vereadores da Camera Municipal de Vereadores.
ART. 59 - Competiré a0 Conselho Municipal dos Contribuintes:
a) Revisar 0s langamentos feitos em Divida Ativa do Municipio;
b) Autorizar o estorno dos langamentos comprovadamente improce-
,.\ dentes;
c) Dispensar a multa, juros de mora, correcéo monetéria e o
acrescimo resultante do langamento da Divida Ativa, no caso
de langamentos indevidos ou inexatos;
d) Dar pareceres, quando requeridos pelo Prefeito Municipal,
sobre qualguer assunto referente a tributes, impostos, taxas,
contribuigoes de melhoria e débitos tributérios de qualquer
natureza.
ART. 69 - O Conselho sbmente se manifestaré com parecer por escrito, sag
pre que solicitado da mesma forma, atraves do Poder Executivo.
ART. 79 - O Conselho Municipal dos Contribuintes teré seu
‘
iuncionamento
regido por um regimento interno, aprovado pela Camera Municipal
de Vereadores.
ART. 89 -
Revoga—se a Lei Municipal n9 252 de 25 de novembro de 1967.
: ART. 99 - Esta Lei entraré em vigor~na data de sua publicagao, revogadas
A quaisquer outras disposigoes em contrario.
SALA DAS SESSSES, 28 de fevereiro de 1969.
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Ver.Geral o Losekan~ ‘
\wwfl ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
CAMARA MUNICIPAL DE AGUDO
A ‘ Agudm Gabinete da Presidenma
Oficio N.“ __________________________ __
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N9 l/69
-QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS CONTRIBUINTES.
Ilmo.Sr.
PRESIDENTE DA CaMARA MUNICIPAL DE VEEEADORES
Nesta
Senhor Presidente
O vereador que esta subscreve vem a presenga desta Casa
para justificar a apresentagao do Projeto de Lei Legislativo n9 1/69
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS CONTRIBUINTES. -
Pela Lei n9 252 de 25 de novembro de 1967, esta Casa autorizou o Poder Executive a reyisar os langamentos da Divida Ativa ‘do
Municipio; Entendemos que atribuigoes como gsta, que pela Lei Organ;
ca do Municipio 550 do Poder Legislative, nao poderiam oonstituciona
lmente serem delegadas ao Podgr Executive;
Outro motivo se impoe: 0 ar. Prefeito Municipal é constantemente progurado para tratar de asauntosireferentes a langamentos
indevidos, erros_de lotagao e diferengas de um para outro contribuin
te em seus tributes. Com isto o sr.‘Prefeito perdia efetivamente ma:
to tempo, 6 o que é pior, dé a0 Poder Execugivo atribuigoes de favorecer ou prejudicar, na maioria das vezes nao por dolo mas por nao
conhecer in-loco a situagao de cada qual.
Este conselho que ora propomss seja criado, teré as atribui
goes de fiscalizar e estudar caso por caso, sempre que solicitado pg
19 contribuinte, quando entao éste conselho se reuniré, por solicitg
gao do sr. Prefeito, para verificar a situagao do reclamante. ,
Entendemos ser de suma importancia, tanto para melhor andg
mento dos servigos na Prefeitura como para que haja justiga em cada
caso, que é o que a Administragéo Pfiblica deve almejar e o contribuinte deseja quando reclama, que tais langamentos sejam revisados por
pessoas isentas de parcialidade.
Biz 0 Projeto, que devem ser preenchidos os cargos de Conag
lheiros por pessoas que tgnham pelo menos o curso ginasial completo.
Tal exigencia prende-se 10gicamente ao fato de necesgitar o Conselho
de pessoas que tenham os conhgcimentos elementares sobre o Direito
Administrativo, para tramitagao de cada caso e para que seja formulado o parecer dentro daquilo que é
exigido.
O conselho deveré ter sua dinamica regulamentada por regu—
lamento préprio, aprovado por esta Casa Legislativa.
A
Contando com o elevado espirito pfiblico dos demais colegas
desta Camara Municipal para que o Projeto em questao seja aprovado,
subscrevo—me,
Atenciosamente
;éreador GeriIdoLsekaZE'
V
SALA DAS SESS§ES, 28 de fevereiro de 1969.