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materia nº 4/1969

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 1969
Date 1969-02-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM ROLO VIBRATÓRIO
native_id3626

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2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
FRCJETO LEI N9 4 6
AUTORIZA A0 EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADQUIRIR UM RGLO VIBRATORIO .
FEDRO ALVARO MULLER, ?REFEITO EMNICIPAL DE AGUDO,FAQO SABER, no use -.
das atribuigoes que me confere 0 Art. 50, Inc. II da Lei Organica do
Municipio, que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
—
seguinte Lei:
V
ff} * Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um 3310 Vibraté z
:W rio para os servigos de obras do oalgamento e do QMER, Por concorrén —
‘;
%9 cia administrativa, pelo melhor prego e molhorgs condigoes ofertadas_,t
desde que sejam firmas ou revendedoras autorizadoé.
Art. 29 — Fica o Prefeito municipal autorizado a suplementar o cédigo
4.1.3.0~a-42, até o montante necessério para a aquisigao do equipamen￾to constante no Art. 19.
'
Art. 39 — Esta Lei entraté em vigor na data de'sua publicagéo, revoga—'
das as disyosigaes em contrério.
-?
g§
‘3
GABINETE DO PREFEITO MUgICI?AL DE AGUDO, 19 de fevereiro de 1969.
Prefeito Municipal.
‘
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AG‘UDO
MENSAGEM N9 69.
Senhor Presidente e Demais Vereadores
‘Anexo a presente mensagem, temos a honra de encaminhar
a essa egrégia casa, para apreciagao e discussao trés projetos~leis, os
quais levam os nfimeros 4/69, 5/69 e 6/69.
Através do Projeto Lei n9 4/69, 0 Executivo Municipal
no qual sera feito o calgamento, bem como dar melhoramento geral em to
das as estradas do Municipio.
O Projeto Lei n9 5/69, Vem pedir auiorizagao a Camara
Municipal, para que seja alterado 0 Art. 29'da Lei n9 253 de 25 de n04
vembro de 1967, que trata da Taxa de Ressarcimento para execugao de -
obras, acrescentando ao mesmo mais um paragrafo, o qual consideramos
ser indispensavel, jé que o mesmo estabelece maior prazo de pagamento
para os contribuintes que possuirem mais de 300 metros de testada, pois
de acardo com o paragrafo finico do Art. 29 da referida Lei, cs contri￾buintes estavam pagando uma mensalidade de mais de NCR$200,00, o que
-
consideramos ser muito elevada.
Quanta ao Projeto.Lei n9 6/69, que revoga a Lei n9 250
‘e altera os Artigos 195, 198 e 200 do Cédigo Tributério Municipal, te—
;
#”
mos plena certeza de que essa Casa iré nos comprennder tao loge que #9 8‘
mar conhecimento do referido projeto, ja que a Lei anterior determina
a cobranga da Taxa de Renovagao de Licenga pelo capital registrada das
firmas, com que n50 concordamos, pois ocorrem casos em que as firmas —
pequenas pagam uma taxa maior do que as firmas grandee. Dai a necessi—
'
dade de elaborarmos éste projeto, com o qual determinamos a cobranga da
Taxa de Renovagao de Licenga de acordo com o Ponto de Localizagao das
Firmas, anexando a0 mesmo uma tabela com indices percentuais baseados
no salario minimo, na qual serao enquadradas todas as firmas, conforme
sua categoria.
Contando com a laboriosa colaboragao do Legislative
Municipal na aprovagao déstes projetos, aproveitamos a oportunidade pa￾ra reHOVar nossos protestos-de elevada
estiégég considepagao.
,
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Bwna_itoufi
gvem requerer ao Legislativo Municipal autorizagao para comprar um 3610;,
Vibratério, que tem como finalidade, dar melhores condigaes ao terreno'

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