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PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO 1
PROJETO LEI N9 6 .
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CRIA EMENDA A LEI N9 253 QUE
‘ ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANQA DA TAXA DE RESSARCIMEEK»
TO PELA EXECUQIODE OBRAS;
PEDRO ALVARO MULLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAQO SABER, no use
das atribuigaes que me confere 0 Art. 50 da Lei-Organica do Municipio, que a Cémara Municipal aprovou e an sanciopp e promulgo a segqgn
te Lei:
Art. 19 - O Parégrafo finico do Art. 29 da Lei n9 253 de 25 de novembro
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de 1967 fica sendo o parégrafo primeiro do Art. 29 daquela Lei. §
*"-Art. 29 - Fica acrescida a0 Art. 29 da Lei n9 253 de 25 de novembro de ‘3
1967 o parégrafo segundo,que teré o seguinte teor: g
"
Parégrafo 29 - Os proprietérios que possuirem mais de 300 metros
f?”\ de testada, poderéo optar desde que, requeiram, pelo pagamento am 144
"
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prestagaes mensais."
'
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Art. 39 - Os preprietérios gue estiverem enquadrados nesta emenda , r2
tearfio o exeesso pago até a presente data, em partes iguais, para ser
deecontado nas prestagSes faltantes.
Art. 49 - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigaes em contrério.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 19 de fevereiro de 1969.
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AG‘UDO
MENSAGEM N9 69.
Senhor Presidente e Demais Vereadores
‘Anexo a presente mensagem, temos a honra de encaminhar
a essa egrégia casa, para apreciagao e discussao trés projetos~leis, os
quais levam os nfimeros 4/69, 5/69 e 6/69.
Através do Projeto Lei n9 4/69, 0 Executivo Municipal
no qual sera feito o calgamento, bem como dar melhoramento geral em to
das as estradas do Municipio.
O Projeto Lei n9 5/69, Vem pedir auiorizagao a Camara
Municipal, para que seja alterado 0 Art. 29'da Lei n9 253 de 25 de n04
vembro de 1967, que trata da Taxa de Ressarcimento para execugao de -
obras, acrescentando ao mesmo mais um paragrafo, o qual consideramos
ser indispensavel, jé que o mesmo estabelece maior prazo de pagamento
para os contribuintes que possuirem mais de 300 metros de testada, pois
de acardo com o paragrafo finico do Art. 29 da referida Lei, cs contribuintes estavam pagando uma mensalidade de mais de NCR$200,00, o que
-
consideramos ser muito elevada.
Quanta ao Projeto.Lei n9 6/69, que revoga a Lei n9 250
‘e altera os Artigos 195, 198 e 200 do Cédigo Tributério Municipal, te—
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mos plena certeza de que essa Casa iré nos comprennder tao loge que #9 8‘
mar conhecimento do referido projeto, ja que a Lei anterior determina
a cobranga da Taxa de Renovagao de Licenga pelo capital registrada das
firmas, com que n50 concordamos, pois ocorrem casos em que as firmas —
pequenas pagam uma taxa maior do que as firmas grandee. Dai a necessi—
'
dade de elaborarmos éste projeto, com o qual determinamos a cobranga da
Taxa de Renovagao de Licenga de acordo com o Ponto de Localizagao das
Firmas, anexando a0 mesmo uma tabela com indices percentuais baseados
no salario minimo, na qual serao enquadradas todas as firmas, conforme
sua categoria.
Contando com a laboriosa colaboragao do Legislative
Municipal na aprovagao déstes projetos, aproveitamos a oportunidade para reHOVar nossos protestos-de elevada
estiégég considepagao.
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gvem requerer ao Legislativo Municipal autorizagao para comprar um 3610;,
Vibratério, que tem como finalidade, dar melhores condigaes ao terreno'