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materia nº 6/1969

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 1969
Date 1969-02-28
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 250/67 E ALTERA OS ARTIGOS 198 E 200, BEM COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO HUI:
PREFEITUIIA MUNICIPAL DE AGUM
i»
PROJETQ LEI N9 6469.
REVOGA A LEI N9 250 E ALTERA os ARTIGOS 198 e
200, Ban COMO o PARAGRAFO UNICO DO ART. 195 —
DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, DANDO OUTRAS
?ROVIDENCIAS.
PEDRO ALVARO MULLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAQO SABER, no use
a
/fi\ das atribuigses qué me confere 0 Art. 50, InC? 11: da Lei Organica ‘
do Municipio, que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono e promul￾go a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica revogada a Lei n9 250 de Zl'de nokréxhbrode 1967.
Art. 29 — Fica alterado o paragrtai’o 19 ao'Art. 195 do Cédigo Tribu-
‘
tério Municipal, que passa a ter a seguinte redagao:
Parégrafo unico - A taxa de licenga para localizagao de Estabelecimgp
toe de Profiugao, Cpmércio, Indfistria e Prestacao de Servigos seré cg
brado considerando—se o Ponto de Localizagao de cada estabelecimento.
‘
Art. 39 — Fica alterado 0 Art. 198 do Cédigo Tributério Municipal, ~-
que passaré ter a séguinte redagao:
Parégrafo unico - A taxa de licenga de que trata éste artigo indepeg
I
/~U de de langamento, e seré arrecadada quando da concessao da licenga ,
sendo inicialmente tributada a razao de 1/12 do Valor minimo da tab;
la anexa, contados do més de abertura do estabelecimento.
Art. 49 — Fica alterado 2: Art. 200 do Cédigo ‘Bributério Municipal, —
que passaré a ter a seguinte redagao:
Parégrafc unico - A taxa de renOVagao de licenga para localizagao sg
ré cobrada de acardo com a tabela anexa, que fica fazendo parte intg
grante desta Lei; podendo o pagamento ser efetuado em duas parcelas
semestrais, eada qual até o terceirn més de cada semestre.
Art. 9 - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicagao, revo￾gadas as disposigoes em contrério.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, jijgf
fevereiro de 1969.
(5v
(414.0 fégzzzfigffétr: .
FED ALVARO ULLER
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AG‘UDO
MENSAGEM N9 69.
Senhor Presidente e Demais Vereadores
‘Anexo a presente mensagem, temos a honra de encaminhar
a essa egrégia casa, para apreciagao e discussao trés projetos~leis, os
quais levam os nfimeros 4/69, 5/69 e 6/69.
Através do Projeto Lei n9 4/69, 0 Executivo Municipal
no qual sera feito o calgamento, bem como dar melhoramento geral em to
das as estradas do Municipio.
O Projeto Lei n9 5/69, Vem pedir auiorizagao a Camara
Municipal, para que seja alterado 0 Art. 29'da Lei n9 253 de 25 de n04
vembro de 1967, que trata da Taxa de Ressarcimento para execugao de -
obras, acrescentando ao mesmo mais um paragrafo, o qual consideramos
ser indispensavel, jé que o mesmo estabelece maior prazo de pagamento
para os contribuintes que possuirem mais de 300 metros de testada, pois
de acardo com o paragrafo finico do Art. 29 da referida Lei, cs contri￾buintes estavam pagando uma mensalidade de mais de NCR$200,00, o que
-
consideramos ser muito elevada.
Quanta ao Projeto.Lei n9 6/69, que revoga a Lei n9 250
‘e altera os Artigos 195, 198 e 200 do Cédigo Tributério Municipal, te—
;
#”
mos plena certeza de que essa Casa iré nos comprennder tao loge que #9 8‘
mar conhecimento do referido projeto, ja que a Lei anterior determina
a cobranga da Taxa de Renovagao de Licenga pelo capital registrada das
firmas, com que n50 concordamos, pois ocorrem casos em que as firmas —
pequenas pagam uma taxa maior do que as firmas grandee. Dai a necessi—
'
dade de elaborarmos éste projeto, com o qual determinamos a cobranga da
Taxa de Renovagao de Licenga de acordo com o Ponto de Localizagao das
Firmas, anexando a0 mesmo uma tabela com indices percentuais baseados
no salario minimo, na qual serao enquadradas todas as firmas, conforme
sua categoria.
Contando com a laboriosa colaboragao do Legislative
Municipal na aprovagao déstes projetos, aproveitamos a oportunidade pa￾ra reHOVar nossos protestos-de elevada
estiégég considepagao.
,
_
P R AfiUTMfiEEEE“‘
Bwna_itoufi
gvem requerer ao Legislativo Municipal autorizagao para comprar um 3610;,
Vibratério, que tem como finalidade, dar melhores condigaes ao terreno'

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