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ESTADO DO RIO GRAND]! DO SUI.
PREFEITUBA MUNICIPAL on Ammo ‘j
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PROJETO LEI N9 7/69,
CRIA CARGOS EM COMISSKO,
FUNQCESGRATIFICADAS IE 1
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PEDRO ALVARO MULLER,‘PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAQO SABER, no
uso das atribuigSes que me confere o ART. 50, Inc. II da Lei 0r—
génica do Municipio, que a Cémara Municipal aprovou e an sancio—
no e promulgo a seguinte Lei:
ART. 19 — SEO criados no Quadro Unico dog Funcionérios do Munici
pic, dois cargos de provimento em comissao, um de Encarregado do
IBRA, com o vencimento mensal de NCr$° 220,00 ( Duzentos e Vinte
Cruzeiros.NoVos ), e um de Secretério da Junta.de Alistamento Mi :
litar com o vencimento mensal de N0r$.— 200,00 ( Duzentos Cruzei ;
ros Novos).
§ 19 —
0s~cargos criados pela presente Leg, a critério do Prefei I
to, poderao ser yrovidos em forma de fungao gratificada, quando ;
o candidato escolhido far funcionério efetivo do Municipio. »
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§ § 29 — No gaso de provimenyo em forma de‘fungaogratificada a /
; gratificagao da fungao sera equivalente a metade do vencimento é
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do cargo mencionado.
ART. 29 - Ficam criadas duas fungSes gratificadas no Quadro Uni
co do Municipio para Os Servigos de Obras Pfiblicas; uma de Chefe dos Servigos Urbanos, e gutra, de Chefe dos Servigos Rodovié
rios ambas com a gratificagao mensal de NCr$.— 30,00 ( Trinta -
Cruzeiros Novos ). ~
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§ Unico — Para exercer esta fungao gratificada o funcionério dg
veré pertencer a0 Quadro Efetivo dos Funcionérios do Municipio.
ART. 39 i Ficam criados duas fungges gratificadas no Quadro~Uni
co dos Funcionérios do Municipio para os Servigos de Educagao e
Cultura; uma de Catequista da Comunidade Catélica, e outra,~ de
Catequista da Comunidade Evangélica, ambas com a gratificagao /
mensal de NCr$.- 50‘00 ( Cincoenta Cyuzeiros Novos ). t
§ Unico — Esta°fungao gratificada, somente poderé ser provida /
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por professfira, do Quadro de Professores do Ensino PfibliCO-Mu— é
nicipal. ‘
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ART. $9 — A despega decorrente desta Lei, correré é conta das
dotagoes orgamentarias de pessbal. .
,ARTo 59 — Essa Lei engraré em vigor na data de sua publicaggo,
revogadas as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, EgaDE.FTW§EHflfiKflififil969.
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éedroggvaro Mdlfer >
.Prefeito Municipal
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ESTADO D0 RIO GRANDI D0 HUII’IIIEFEITIJIIAMUNICIPALDIE AGUM *-
MENSAGEM N9 446g .
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Ilmo Sr.
Geraldo Losekann
M.D. Presidente da
Camara Municipal de Vereadores
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104.
Sr. Presidente
Encaminhamos a v.32. e aos demais pares desta Egrégia Camara de Vereadores, mais um Projetd de Lei, criaddo dais
Cargos em Comisséo, e 4 Fungaes Gratificadas. Justificamos e envio -
déste Projeto, em virtude de, com a mudanga da Administragao Municifial, trés servidores desta Prefeitura terem—se demitido, ficando,~cgn
seqflentemente,bastante desfalcado o quadro de funcionérios. Presentg
mente temos dois setores de grande relevéncia e responsabilidade que
que n50 tem qualquer responsével. Tratq—se do setor do IBRA e da JUE
TA DE ALISTAMENTO MILITAR.
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A criagao das fungaeé Gratificadas no setor
de Obras Pfiblicas, justifica—se, em virtude de, a Atual Administra—
950 ter achado por bem, e para melhor andamehto do servigo, separar
6 pessoal de\Obras, em pessoal dos Servigos Urbanos e o Pessoal do
DMER.
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A Fungaé Gratificada de Catequista jé exis—
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tia de fate na Prefeitura de Agudo, no entanto n50 existe nenhum A-‘
to Legal sabre sua criaggo. Assim, entemdemos que, deveriam ser legalizadas estas fungaes para ambas as Comunidades, como usam fazer
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quase todos os Municipios.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO BUIPBEFEITIJBAMUNICIPALDE AGUM
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E propésito desta Administragao realizar, num fu—
ture préximo; uma reclassificagao aos cargos e uma reforma adminisfira
tiva, oportflnidade em que serio examinadas as reais necessidades da
administragao em matério de pessoal. Até lé, porém, urge que se reagl
va os problemas de maior urgéncia. A férmula que encontramos, na fal—
ta absoluta de pessoal, £01 a criagéo destes cargos de confianga, fin;
ca hipétese em que, poderé haver nomeagao sem prévio concurso @fiblicoi
segundo dispSe o Ato Complementar n9 41/69.
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Na certeia, senhor présidente, que os senhores vereadores dessa Casa daréo a acolhida de semyre aos Projetos do Executivo,;-+
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' A . A .
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tendo em Vlsta, a 1mportan01a que este Proaetoynepresenta no bom an—-
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damento dos servigos péblicos, firmo—me mui atenciosamente,
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Prefeito Municipal.