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materia nº 4/1968

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 1968
Date 1968-07-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA(ESTADUAL) RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
native_id3661

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2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 4 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ( %
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO 11d.)
E91§$92§i§£2£fl§§w
Autoriza o Peder Executivn a assinar
convénio com a Compnhia(Estadual) Rig, 1
grandense de Saneamento — CORSAN. vi
HILDOR MAX LOSEKANN, PBEFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAQO SABER, no use das atribuig5es que me confere 0 Art. 50, Inc. II, da 3
Lei Orgénica do Municipio, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 3%
e promulgo a seguinte Lei: ,
‘ “
2- f
1
3
Art. 19 — Fica o Prefeito Municipal ahtoriiédé a firmar com a Cofipnfij
nhia Riogréndense de Saneamento - CORSAN - convénio para a execugéo das
obras de fornecimento de égua potével a cidade de Agudo,
Art. 29 — Esta Lei entraré em vigar na data de sua publicagio, revg
gadas as disposigSes em contrérioo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 24 de julho de 1968.-
in»
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
¥-e_2-§_e_e-§.e-23_11§§;-
Agudo, 24 de julho de 1968.—
Ilmo.Sr.
ALMIRO JACY ALVES
Ml).Presidente da camara Municipal
Acme.-
Senhor Presidente
I l
Anexo a presente mensagem tenhe a grate satisfagio de
passar es m§os de V.Sias para apreciagfio dessa Colenda Camera, 08 pp;
jetos de leis de n93. 4/68, 5/68, 6/68 e 7/68, as quais, pela importfig 1
cia e interésse doé essuntos tratados, temos a certeza q-n receberfio
L
a aprovagfio da Casa.
O projeto de lei n9 4/68—E, refere-se a uma exigencia estabelecida pe- e;
la CORSAN, ou seja, a autorizagio legislative para firmer convfinio comgi
a mesma, para a execugio fies obras da hidraulica em nosso Municipio. ;
O projeto de lei n9 5/68-E, trata do recebimento,lfl d0ag§b,de uma éreai”
da Mitre Diocesana de Santa Maria, firea esta necesséria para a libera-x
950 da verba destinada a0 nosso municipio para a construgio de uma es-‘fi
cola rural na localidede de Vérzea do Agudo.
O projefio de lei n9 6/68eE, refere—se a doagfio da érea exigida pelo Q9
I:
v$rno do Estado para a construggo de escola rural tretada no projeto -
de lei n9 5/68.
_
E, finalmente no projeto de lei n9 7/68—E,,estamos solicitando a
aberqgj
ra de uchrédito especial de NCr$ 5.000,00 — necessirio para que possaéfé
mos enfrentar as despeeaa que nos serfio impostas pela construqio da bias;
draulica pela CORSAN em nosso Municipio. ‘E
Certos de que os projetos de leis ora enviados a essa gfi
Case receberfio aprovagéo pelos Senhores Vereadores, aproveito a oportg ;§
nidade para renovar os meus protestos de elevada estima e consideragio¢?¥

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