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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
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Recebe doagao de um imével.
HILDOB MAX LOBEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
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da Le; Organica do Mun1c1pio, que a Camara Mun1c1pal aprovou e an sag
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ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Peder Executive autorizado a receber como doagio
o imével pertencente i Mitra Diocesana de Santa Maria, localizado na
localidade denominada de Vérzea do Agudo, com érea superficial de ...
815 m2 (oitocentos e quinze metros quadrados) com as seguintes confrqg
tagSes: pela frente, ao aul, com a estrada geral que liga Agudo 5 Dona Francisca; pelo fando, a0 norte, por um lado a lasts A! e pelo outro, a caste, com terras do casal de Riciere Ziani,‘oara ser no mesmo
construido uma escola rural.
Art. 29 ~ Esta Lei entraré em vig6r na data de sua publicagfio, ng
vogam—se as disposigaés em contrério.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 24 de julho de 1968o-
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FAQO SABER, no use das atribuigSes que me confege 0 Art. 50, Inc. II,"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
¥-e_2-§_e_e-§.e-23_11§§;-
Agudo, 24 de julho de 1968.—
Ilmo.Sr.
ALMIRO JACY ALVES
Ml).Presidente da camara Municipal
Acme.-
Senhor Presidente
I l
Anexo a presente mensagem tenhe a grate satisfagio de
passar es m§os de V.Sias para apreciagfio dessa Colenda Camera, 08 pp;
jetos de leis de n93. 4/68, 5/68, 6/68 e 7/68, as quais, pela importfig 1
cia e interésse doé essuntos tratados, temos a certeza q-n receberfio
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a aprovagfio da Casa.
O projeto de lei n9 4/68—E, refere-se a uma exigencia estabelecida pe- e;
la CORSAN, ou seja, a autorizagio legislative para firmer convfinio comgi
a mesma, para a execugio fies obras da hidraulica em nosso Municipio. ;
O projeto de lei n9 5/68-E, trata do recebimento,lfl d0ag§b,de uma éreai”
da Mitre Diocesana de Santa Maria, firea esta necesséria para a libera-x
950 da verba destinada a0 nosso municipio para a construgio de uma es-‘fi
cola rural na localidede de Vérzea do Agudo.
O projefio de lei n9 6/68eE, refere—se a doagfio da érea exigida pelo Q9
I:
v$rno do Estado para a construggo de escola rural tretada no projeto -
de lei n9 5/68.
_
E, finalmente no projeto de lei n9 7/68—E,,estamos solicitando a
aberqgj
ra de uchrédito especial de NCr$ 5.000,00 — necessirio para que possaéfé
mos enfrentar as despeeaa que nos serfio impostas pela construqio da bias;
draulica pela CORSAN em nosso Municipio. ‘E
Certos de que os projetos de leis ora enviados a essa gfi
Case receberfio aprovagéo pelos Senhores Vereadores, aproveito a oportg ;§
nidade para renovar os meus protestos de elevada estima e consideragio¢?¥
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