ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
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I»,,,,, Altera o artigo 19 da Lei n9 241, de
:§ 11 de fevereiro de 1967.-
gi ‘ HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPLL DE AGUDO,
FAQO SABER, no uso das atribuigSes que me confequO Art. 50, Inc. II,
da Lei Orgénioa do Municipio, que a CamaroMunigipal aprovou e eu sag
ciono e promulgoa seguinte Lei:
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Art. 19 - o artigo 19 da Lei municipal n9 241, de 11 de fevereiro
de a967, passa a ter a seguinte redagfio:
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"Art.19 ~ Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doagio ao Go—
§* vgrno do Estado do Rio Grande do Sul, de uma firea de terras com 1.815
m2 (um mil oitocentos e quinze metros quadrados) localizado na Vérzea 9
do Agudo, dividindo-se: ao sul, com a estrada geral que liga Agudo a
Dona j Francisca; ao NOrte, com terras do casal Rioieri Ziani; a
leste,
com terras de Germano Rodolfo Friedrich e a caste, com terras de Darci
Martini; o im6vel,objeto da presente doagfio se destina a construgfio de
.uma Escola Rural".
Art. 29 - Esta Lei entraré em vigor na data de sua pablioagao,,:g
vogadas as disposigaes em contrério.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO ,24 de julho de l 968.—
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
¥-e_2-§_e_e-§.e-23_11§§;-
Agudo, 24 de julho de 1968.—
Ilmo.Sr.
ALMIRO JACY ALVES
Ml).Presidente da camara Municipal
Acme.-
Senhor Presidente
I l
Anexo a presente mensagem tenhe a grate satisfagio de
passar es m§os de V.Sias para apreciagfio dessa Colenda Camera, 08 pp;
jetos de leis de n93. 4/68, 5/68, 6/68 e 7/68, as quais, pela importfig 1
cia e interésse doé essuntos tratados, temos a certeza q-n receberfio
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a aprovagfio da Casa.
O projeto de lei n9 4/68—E, refere-se a uma exigencia estabelecida pe- e;
la CORSAN, ou seja, a autorizagio legislative para firmer convfinio comgi
a mesma, para a execugio fies obras da hidraulica em nosso Municipio. ;
O projeto de lei n9 5/68-E, trata do recebimento,lfl d0ag§b,de uma éreai”
da Mitre Diocesana de Santa Maria, firea esta necesséria para a libera-x
950 da verba destinada a0 nosso municipio para a construgio de uma es-‘fi
cola rural na localidede de Vérzea do Agudo.
O projefio de lei n9 6/68eE, refere—se a doagfio da érea exigida pelo Q9
I:
v$rno do Estado para a construggo de escola rural tretada no projeto -
de lei n9 5/68.
_
E, finalmente no projeto de lei n9 7/68—E,,estamos solicitando a
aberqgj
ra de uchrédito especial de NCr$ 5.000,00 — necessirio para que possaéfé
mos enfrentar as despeeaa que nos serfio impostas pela construqio da bias;
draulica pela CORSAN em nosso Municipio. ‘E
Certos de que os projetos de leis ora enviados a essa gfi
Case receberfio aprovagéo pelos Senhores Vereadores, aproveito a oportg ;§
nidade para renovar os meus protestos de elevada estima e consideragio¢?¥