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materia nº 10/1968

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 1968
Date 1968-10-30
EmentaORÇA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AGUDO PARA O EXECÍCIO DE 1969
native_id3667

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2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 4 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO ,
239£§$2_.2§__E§£__££--EQZ5843
Orga a Receita e Fixa a Deepeaa
do Municipio de Agudo para a e￾xeroioio de 1969.-
HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAQO SAEER, no use dag atribuig$es.que ms confers 0 Art, 50, Inc. II,_da
Lei Organica do Mtnioipio, que a Gamara Municipal aprovou e an sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 ~ A Receita do Municipio de Agudo, para o exercicio de 1969 ‘,
orgada am NCr$ 82.500’00 ~(quinhentos e‘oitenta e doia mil~e quinhontos -
cmzeiros news a sore. arrecadaga de acordo com a Legislagao vigente', 9-
bedecendo a seguinte classificagao:
'
R E C E I T A S C O R R E N T E S
I
- Reoeita Tributéria N0r$ 150,260,00
II - Receita Ehtrimonial NCr$ 60,00
III — Transferenciaa Correntea N0r8 299.620,00
IV - Receitas Diversas NCr$ l4.520,00
R E O E I T A S DE 0 A P I T A L
I
— Alienagfio de Begs Méveis e Imév. N0r$ 10,00
II — Operagoeg de Credito NCrS 10,00
III - Transferencias do Capital NOrS 118.020200
Hers 582.500.00
, Art. 29 - A Despesa do Municipio para o exercicio de 1969, i'fixada
em NCr8 582.§O0,00 —
(Quinhentos e eigenta e dois nil e quingentoa cru￾zeiros novos a sari reali zada de acordo com as eapecificagoes dos q;
ares anexos,;que ficgm fazendo part9 integrante deata Lei, obedacid a
seguinte olassificagao:
D E S P E S A S C O R R E N T E S
I
- Deapesasade Custeio NCrS 259o240,00
II — Transferencias Correntea NCr$ 76.460.00
D E S P E S A S DE 0 A P I T A L
I
-
Investgmentos NCr$208o800 00
II -
Inversoe§.Financeiras NCr$ 10°000,00
III - Transferencias de Capital NCrs 280000,00
Hers 582.500,00
I
oooooooooonoooooooooog
-
’
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Fla. 2
—
Projeto de Lei n9 10(68-Eo￾Art. 39 - i o Peder Executivo autorizado:
a) abrir créditos suplementares até o limite equivalents
; a trinta por canto (30%) do total da receita orgada,-
obedecidae as disposigoes do Art. 79 e 43, da Lei Fe￾deral n9 4.320, de 17 de marge de 1964;
b) realizar, gm qualqugr mas dazmis do exgrcicio finance;
ro, operagoes de eyedito par antecipagao da Reoeita para
atender a insuficienoia de Caixa.
'
‘
Art. 49 — Séo partes integrantes desta Lei os quadros de que se tra
I
I
tam os numeros I, II, III, IV do paragrafo 19, do artigo 29 da Lei Fed?-‘
ral n9 4.320, de 17 de marge de 1964. w u ‘
'
Aft. 59 - A presents Lei enttaré em vigEr eg 19 de janeiro de 1969{
revogadas as disposigoes em contrério.
GABINETE DO ?REFEITO MUNICIPAL DE AGUFO, 30 de outubro de 19686-
1‘45."me
-
N-n‘
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEIT‘URA MUNICIPAL DE Acuob obi?"
14:3;
‘
,r.
Agudo, 30 de outubro do 1968.-
Ilmo.Sr.
Ver.ALMIRO JACY ALVES
MD. Presidente da Cémara Municipal
AGUDOo￾Senhor Presidente
E com satisfagao que nesta dqfia, eumprindo os dispoé
sitivos da Lei Federal 4320 e dos da Lei Organica do Municipio, d e;
i
vio é V.Sia. com a finalidade de ser poeta é apreciagfio dos Dignoe
E D Vereadores dessa Casa, o Projeto de Lei n9 10/68—E, qua Orga a Race;
VJ
ta do Municipio e.Fixa Despesa, para o exercicio de 1969.
Como pode V.Sia. perfeitamente eonstatar que a Lei
em refergncia, também atendendo a dispositivos legais, apresenta a
Receita e a Despesa equilibrados.
Contando que esta Colenda Camara aproie e aprove o
Orgamento para o exercicio de 1969, dentro do prazo previeto, isto é,
até 30 de novembro do corrente ano, aproveito a oportunidade para
apresentar a V.Sia. e
aos Dignos Vereadores os meus id votes de con—
sideragfio e aprégo.
Atenciosamente
g 2% gi
Prefeito Municipal
EECIBO:
Recebi o Projeto de Lei n9 lO/68-E, o qual acompanha a presente mense￾gem, que Orga a Receita e Fixa a Deepesa do Municipio para o Exercioio
de 1969, em 30 de ogtubro de 1968. '§
Determino ao Secretario Executive, Sr. Hélio Marten, convocar os Sraa ;
;5_ Vereadores do Municipio, para uma reuniu do legislativo no die 22 do
'i do novembro do 1968.eAss. '
Presidente.
.r’ 4»
’

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