PREFEITURA
ESTADO
MUNICIPAL
DO RIO GRANDE DO SUL
DE AGUDO
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PROJETO DE LEI 111684E.
Abre créditos especiais e saplementares e reauz dotagSes orgamentériaa.-
HILDOR MAX IOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAQO SABER, no use das atribuigSes que me confere 0 Art. 50, Inc. II da
Lei Orgénica do Municipio, e de conformidade com o artigo 42 da Lei Feig
ral 4320, que a Camara Municipal aprovou e an sanciono e promulgo a seguig
te lei:
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Art. 19 — Fica o Peder Executivo autorizado a abrir um.crédito suple—
mentar na ordem de N0r$ 249.875,3O (auzentos e quaranta e nove mil, oito—
centos e setenta e cinco cruzeiros novos e trinta centavos), como ref3rgo
as seguintes dotagSes orgamentérias:
Govérno e Administragéo Geral NCr$ 5,376,30
XXII Administragao Financeira Ncr$ 721399,00
Transportes e Comunicag5es NCr$ 62.650,00
Educagao e Cultura NCr$ 18.15o,oo
BEM-Estar Social NCr$ 7.300,00
Servigos Urbanos NCr$ 84.000,00
Art. 29 — E o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial de NCr$ 34.465,00—(trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e
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cinco cruzeiros novos), fiara atendimento de despesas das seguintes dotagaes orgamentérias:
Administragéo Financeira NCr$ 27.195,00
Safide NCr$ 5.770,00
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Servigos Urbanos NCr$ 1.5oo,oo
Art. 39 - Para cobertura dos créditos acima solicitados, serge dados
como recursos:
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a re&ug§o nas seguintes dotagSes orgamentérias:
Govérno e Administragao Geral NCr$ 4.572,50
Administragao Financeira NCr$ 10.93o,oo
Produ950,digo, Recursos Naturais
e Agro—Pecuarios NCr$ 18.100,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Continuagao —
Projeto de lei n9 llZ68-E.-
Transportes e ComunicagSes NCr$ 5.900,00
Educagé'o e Culture, NCr$ 1.050,00
Bem-Estar Social NCr$ 2.520,00
§ Servigos Urbanos NCr 21. oo 00
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T o t a 1.-— NCr$ 64.972,50
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a arrecadagé'o a maior a se verificar duran‘be o exercicio
financeiro.
‘ Art. 49 - Esta lei entraré. em vig3r na. data de sua publicagao, revo-
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‘1. gam—se as disposiqaes em contrério. :
GABINETE DO PREFEITO MUNIUIPAL DE AGUDO, 29 de ngyepbro de 1968cVi
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Agudo, 31 de maio de 1968.
Ilmo. Sr.
Almiro Jacy Alves
DD. Presidente da Camara de Vereadores
Nesta.
Senhor Presidente.
Tendo em vista a necessidade de uma maior assisténcia a nossas
entidades escolares particulares para a sua sobrevivéncia e,~coqsi—§
éerando o encaminhamentb de processos de legalizaéEo das entidaéés
no C.N.S.S. e para a obtengfio do Registro de Entidades De Fins Fi-
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lantrépicos que lhes isenta a contribuigao junto ao I.N.P.S. e ain4?;
da considerando a necessidade do ehqaminhamento de outros processeséj
de isengaes'de tributes és mesmas, oonsiderando, finalmente, estar—Z‘
se cuidando da obtengao de verbas estaduais e federais, passe he
macs de V.S. o projeto de lei que declara as entidades escolares pa;%
ticulares de utilidade pfiblica, solicitando aos nobres pares a
sua
atengéo e a aprovagéo do referidd projeto.
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O pronunciamento favorével ao projeto viria contribuir em muito
para facilitar o encaminhamento de qualquer documentagéo a
reparti—;
gSes pfiblicas, quer estaduais ou quer federais. Entendo Que a medi-‘
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da proposta que nio emplica em qualquer despesa para o municipio e
n56 onerando as entidades, pelo contrério vindo ao encontro das
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mesmas, possibilitando uma mais efetiva e profunda assisténcia de 1;
que, realmente, necessitam, deve merecer um pronunciamento favoré— f
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vel da casa com que prestariamos nosso reconhecémento pelo multo g;
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que as entidades particulares escolares tem feito em nosso munici- L
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Na certeza de acolhimento do projeto, firmo—me,
Cordialmente.
Véreador.
ESTADO DO RIIOGRANDE D0 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUD
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Mgnsagem n9 216 ,-
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wasAgudo, 29 de novembro de 1968.—
Ilmo.Sr.
ALMIRO JACY ALVES
MD. Presidente da Cémara Municipal .
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Senhor Presidents
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E com satisfagao que passe, anexo, o projeto de lei
f? n9 11/68—E, que autoriza a abertura de créditos suplementares e czé
ditos especiais, afim de que o mesmo seja apreciado por essa Casa.
Como é do perfeito conhecimento de V.Sias. em todos
os exercicios torna—se necessério a abertura de créditos adicionais
e a redugao de verbas, afim fie atender équelae dotagaes orgamentérias
que se tornam insuficientes para o atendimento de despesas e a anula950 daquelas dotagaes que n50 aproveitadae no exeroicio.
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Os reqursos que apontamoa para esta suplemntagfio de
verbas 3550: a redugfio 'de verbas, e, arrecdagé'o a maiof‘ a se verificar
durante a execugao da receita e, ainda podemos apontar, os saldos dis
titulos auja dotagao n50 seré integralmente aproveitada, e isto apenas poderé ser demonstrado em 31.12.68, por ocasiao do encerramento
do exercicio financeiro.
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Na espectativa de que o projeto de lei em referéncia
receba a aprovagao dessa Colenda camara, aproveito a oportunidade para 5
renovar os meus protestos de real estima e Consideragao.
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Atenciosamente
Prefeito municipal
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