materia nº 4/1966

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
PREFElTURA MUNICIPAL DE AGUDO
Isenta da Taxa(lscolar) de Rodagem
e Escolar e autoriza o bxecutivo a
ext6rnar a Divida Ativa da Bra. T;
na Karta Stopp.
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FAQO SALJ4, no uso dag atribuigaos que me confere o Arfi. 50, Inc°
II Ga Lei Crgénica do Eunicipio, que a Cémara Hunicipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguintefi Lei:|
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Art. 19 — Pica o Poder Executive autorizado a isentar a Sra.
LIHA fiAETi STOPP, do pagamento r3 Taxa de Rodagem e Escolar sfibre
a érea de 20 has. de terraso
§ Unico — A isengao de que trata 0 Art. 19 é aplicada énquag
to a referida terra nao f8r explorada por teroeiros.
Art. 29 — T1ica ainda o Poder Executivo autorizado a extarnar
a Divifla Ativa—l 65, proveniente do langamenfio sabre a terra de
que O [ALP-to 190
Art. 39 — Lana Lei entraré em Vig6r ma data de sua publica— ~
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gao, revogadas as g13u051goes em confirarloo
GmIl-mi‘js DC 3:12;; 33 AGUDO, 21 de outfvoro de 1966.—
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Aguflo, 21 de outuhro de 186?.—
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Anexo, passe as macs de V.Sia. os-projetos de leis
\rra merecer a aprecia a0 dessa Colenda Cémara.
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jetos de leis quo apresentam matéria pacifica e
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i :9 3/?0—5, éste Executivo declara de Vtilidade
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sabre o progeto Fe lei n9 4/06-'
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, “esejo apresentar
Vereadores a astii'cativm de tal ate. A Sra.Lina Harfia Ston nao
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possue evidentehente condigoes yarr pagar os tributes devidos a0
Municipio, pois qua, além de ser uua pessoa de iiafie avangada tr;
ta—se fie uma pessoa fioente, a ssuindo um defei+o visual tornando—
a préticamenue cega.
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Justifica~se portanto,plenamenfie,o projeto de isennao do pagamento
de tributos a frcfeitura pela citada se1hora que 001000 a agrecia—
950 de V.SiasoEsta isengao porém vigororé, conforme parégrafo fini—
00 do referifio projeto, enquanto a terra nae far exglorada por fie;
ceiroso Ho mesmo projeto de lei solicito autorizaggo para anular o
langauento da Divida AtiVa—1965, que é devida por essa senhora neg
ta Prefeitu;a.
Reitero n3 oportuniiade a oerteza na aprovagao da
matefia que envio ma opor“unidade e aproveito o ensejo para apre
sentar meus wrotestos de oonsideragao e estimao
.L
Atenciosamente
22:4.
o Lunicipal