materia nº 9/1966

EBTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI n9 9166.
Aufioriza a0 Peder Executivo ass;
nar Convenio com a Comyanhia Es—
taaual de Energia Elétrica, para
obras de eletrificagao.
HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAQO SABER, no uso das atribuigoes que me confere 0 Art. 50, InoQII
da Lei Orgénica, que a Camera Municipal ayrovou e'eu sanciono e p32
mulgo a seguinte lei: -
s.
Art° 19 — E o Poder Executive Municipal autorizado a assinar
Convénio com a Companhia Estadual de Energia Elétrica, com a fina￾lidade de dar aplicagao ao auxilio concedido pelo Governo do Esta￾do, no Valor de Cr$ 16.000.000, nos térmos dos artigos l9 e 49 do
Decreto n9 18164, de ll de novembro de 1966.
"
Art. 29 - Esta Lei entraré em vigor na data de sfia publicagao,
revogadas as disposigoes emacontrério.
A
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 02 de dezembro de 1966.—