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ESTADO D0 RIO GRANDE DO‘SUL
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PROJETO DE LEI n9 1046 .—
§§ Autoriza ao Peder Exequtivo firmar
gg‘ Convénio com o Govérnd*do Estado,
I» através da Secretaria do Interior
3« Justiga. -
‘
HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAgo SABER, no 1180 das atribuig'ées qu me oonfere‘o"Ar’c. 5o, Inc.II
da Lei Orgénica do Municipio, que a Cémara-Municipal aprOVOu e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - E o Peder Executivo autorizado a
firmar Convénio com
a Secretaria do Interior e Justiga, para o reoebimento de apélices
destinadas para a construgao do presidio.
Art. 29 ~ Esta Lei entraré em vigor na dafa de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em confirério.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 09 de dezembro de 1966.—
‘ESTADO no RIO GRANDE no SUL
lflREEflflITHiA.REUNHCIPAJ.IME1AG1HJO
Agudo, 09 de dezembro de 1966.-
MENSAGEH n9 8/66.-
Exmo.Sr.
ALMIRO JACY ALVES
M.D. Presidente da Camara de Vereadores
Nesta.-
Senhor Presidente
\ 4,- . .
ii Anexo,.remeto para apreciagao desta Colenda Cémara
os projetos de leis fie n98. 10/66, 11/66, 12/66 e 13/66.
Referem—se os projetosde lei, como podemVV.Sias.pQ§
feitamente constatar, de autorizagges solicifadas a essa Casa para"
33. que éste Executive possa firmar, com diversas Sgcretarias do Govég 2”
no do Estado, convénios para o recebimento de ap6liceé, em forma
:6 de auxilio, para diversas obras do Municipio.
I Contando com a aprovagao dos projetos de lei aoima
-
referidos, oa1ho a oportunidade para reiterar a V.Excia. e Dignos
Véreadores, minhas manifestagges de elevada estima e consideragao.
Atenciosamente
Q
Jno
Hildor Max Losekapn
Prefeito Municipal
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