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ESTADO D0 RIO GRANDE D0 SUI;
PREFEITURA. MUNICIPAL DE AGUDOT.
_
PROJETQflDE LEI n9 11466.—
Autoriza ao Poder Executivo fir—
mar convénio com OaGovérno do Es
tado, através da Sedretaria de 2
bras Pfiblicas.
HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAQO SABER, no uso das atribuigSes que me confere_o Art. 50, Inc.
‘
II da Lei Orgénica do Municipio, que a CaéaraMunicipal aprovou e
1' .
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Poder Executive autorizado g firmar Convénio
com a Secrétaria de Obras Pfiblicas, para o recebimento de apélices
destinadas para a construgao do Paste de Safide e para a conclusao
das obras, l§ etapa, do Ginasio COmercial Centenério, manxido pela
Sociedade Escolar Centenério.
/
. Art. 29 -
I“sta Lei entraré em vigor fla data de sua publicagao,
revogadas és disposigoes em contrério. .
GABINETE DO PREFEIED MUNICIPAL DE AGUDO, 09 de dezembro de 1966.—
‘ESTADO no RIO GRANDE no SUL
lflREEflflITHiA.REUNHCIPAJ.IME1AG1HJO
Agudo, 09 de dezembro de 1966.-
MENSAGEH n9 8/66.-
Exmo.Sr.
ALMIRO JACY ALVES
M.D. Presidente da Camara de Vereadores
Nesta.-
Senhor Presidente
\ 4,- . .
ii Anexo,.remeto para apreciagao desta Colenda Cémara
os projetos de leis fie n98. 10/66, 11/66, 12/66 e 13/66.
Referem—se os projetosde lei, como podemVV.Sias.pQ§
feitamente constatar, de autorizagges solicifadas a essa Casa para"
33. que éste Executive possa firmar, com diversas Sgcretarias do Govég 2”
no do Estado, convénios para o recebimento de ap6liceé, em forma
:6 de auxilio, para diversas obras do Municipio.
I Contando com a aprovagao dos projetos de lei aoima
-
referidos, oa1ho a oportunidade para reiterar a V.Excia. e Dignos
Véreadores, minhas manifestagges de elevada estima e consideragao.
Atenciosamente
Q
Jno
Hildor Max Losekapn
Prefeito Municipal
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