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ESTADO no RIO GRAan no em.
IHIEEHEEPEHRALlflIHNICflPU¥LnINEIA&HUEN)_
PROJETO DE LEI n9 12(6 .
Autoriza a0 Peder Executivo firmer
Convénio com o Govérno do Estado,g
través daNSecretaria ae Energia e
Comunicagao.
HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAQO SABER, no uso das atribuigSes que me confere 0 Art‘ 50, Inc.
II da Lei Orgénica do Municipio, que a Cémara Muhiéipal aprovou e
#. s. .
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
‘Art. 19 — E o Poder Executive autorizado a firmer Convénio com
a Secretaria de Energia e Camunicagao, para o recebimento de apéli-
\
ces destinadas a construgao da réde Telef6nica.
Art. 29 — Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicagao,
revogadas és disposigSes em contrério.
GABINETE Do PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO;09 de dezembro de 1966.—
‘ESTADO D0 RIO GRA‘NDEno va
IHREFTHTTHRA_LIUNHCEPAJ.IIEJAGHHDG’
Agudo, 09 de degeinbrode 1966.-
MENSAGHH n9 8(66.—
Exmo.Sr.
ALMIRO JACY ALVES
M.D. Presidente da Cémara de Vereadores
Nesta.—
Senhor Presidente
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Anexo,,remeto para apreciagao desta Colenda Camara
0s projetos de leis fie n98. 10/66, 11/66, 12/66 e 13/36. '
Referem-se os projetosde lei, como podem V.Sias.peg
feitamente constatar, de autorizagSes solicifadas a essa Casa para’
que éste Executive possa firmar, com diversas Secretarias do Govég
no do Estado, convénios para o recebimento de apéliceé, am forma de auxilio, para diversas obras do Mfinicipio.
V ‘
I Contando com a aprovagao dos projetos de lei acima
referidos, calho a apertunidade para reiterar é V.Exeia‘ e Dignosv
Véreadores, minhas manifestagSes de elevada estima e consideragao.
Atenciosamente
D
Hildor Max Losekapnr
Prefeito Municipal
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