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ESTADO no mo GRANDE no SUI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE mun
PROJETO DE LEI n9 13(66.-
Autoriza 30 ?oder Executivo a
fig
mar Convénio com o Govérno do Es~
tado, atravéz da Secretaria de -
Transportes.
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HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITOMUNICIPAL DE AGUDO,
FAQO SABER, no use das atribuigSes que me confere 0 Art. 50, Inc.II
da Lei Organica do municipio, que a Camera Mupicipal-aprovou e an
,sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 19 - E o Poder Executive autorizado a firmer Convénio cam
a Secretarié de Transportes, para o recebimento de apélices desting
das é Construgao de Pontes e Rodovias. 33M»,
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Art. 29 - Esta Lei entraré em vigar na data de suaxpublicagao,
revogadas aé disposig5es em oontrério.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, O9.de dezembro de 1966.—
‘ESTADO D0 RIO GRA‘NDEno va
IHREFTHTTHRA_LIUNHCEPAJ.IIEJAGHHDG’
Agudo, 09 de degeinbrode 1966.-
MENSAGHH n9 8(66.—
Exmo.Sr.
ALMIRO JACY ALVES
M.D. Presidente da Cémara de Vereadores
Nesta.—
Senhor Presidente
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Anexo,,remeto para apreciagao desta Colenda Camara
0s projetos de leis fie n98. 10/66, 11/66, 12/66 e 13/36. '
Referem-se os projetosde lei, como podem V.Sias.peg
feitamente constatar, de autorizagSes solicifadas a essa Casa para’
que éste Executive possa firmar, com diversas Secretarias do Govég
no do Estado, convénios para o recebimento de apéliceé, am forma de auxilio, para diversas obras do Mfinicipio.
V ‘
I Contando com a aprovagao dos projetos de lei acima
referidos, calho a apertunidade para reiterar é V.Exeia‘ e Dignosv
Véreadores, minhas manifestagSes de elevada estima e consideragao.
Atenciosamente
D
Hildor Max Losekapnr
Prefeito Municipal
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