materia nº 15/1966

EBTADODO RIO GRANDE DO SUL
FNQEFEHTIMRAIWUBNCHPAL.DEIAGflNJO
PROJETO DE LEI n9 l§£66—E
» 1.
Autoriza ac Peder Executive renovar
parcigl ou totalmente o
emgr stimo -
contraido cam a Caixa Eeonomica Esta-
?
V dual.
HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAQOSSABER, no use das atribuigaes que me confere 0 Art. 50, Inc. II,
6a Lei Organica do Municipio, que a Camera Municipa1.aprovou e an sag
ciono e promulgo afi eeguinte Lei:
M “
Art. 19 - E o Peder Execfitivo autorizado a renovar, parcial ou
totalmente,‘o empréetimo firmado com a Caixa Econamica Estedual em
7.6.1965 e autorizado pela Lei n9 207 de 19 de mafgo de 1965.
Art. 29 - Fica o Prefeito Manicipal gatorizado a suplementar a￾travsz de Décrefio, as dotagSes organentérias qub se apresentarem in￾aufieientee para a cobertura dae despesas provenientee da renovagao
do empréstimo de que trata a presente Lei.
Art. Esta Lei entxaré em vig6r na data de eua publicagao, reve￾gadas as dispoegaes em contrério.w
GABINETE DO BREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 19 de dezembro de 1966.-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
MENSAGEM n9 10 56.-
Agudo, 21 de dazambro de 1966.-
Elmo.er
.ALMIROJACY ALVES
D.D. Presidente da Camara de Vereadores
Nesta.-
Senhor Presidente
Além da mensagem apresentando o projeto de lei do
novo Cédigo Tributério do Municipio enviada nesta data, remeto ainda,
anexo a presente, para apreciagao desta Colenda Cémara os seguintes
projetos de lei: 15/663, 16/663, 17/663, 18/663 e 19/663.
Os projetos de lei n93 16,17,18,19/66, sac nada mais complementos
exigidos para a aplicagao da Cédigo Tributario e novas autorizagSes
para que éste Executivo possa receber auxilios, em forma de apélices
assim como a autorizagao necesséria para a colocagao das mesmas.
No projeto de lei n9 15/66, éste Executivo 1 solicitaga autorizagao da
basa A
para renovar o empréstimo concedido pela Caixa Economica Estadual
ém
Com a 0
a certeza de es mesmos receberam a anuencla dos
Dignos Vereadores, c6lho o ensejo para apresentar meus protestos de
estima e consideragao.
Cordialmente
HILDOR MAX LOSEKANN
F
Prefeito Municipal 3