materia nº 4/1962

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
P R O J E T0 *
DE L E I
Concede o guxilio mensal de
1/3 do valor d vencimentos
de professor, professora
Alvina Dias do Nascimento,
durante sua_ inatividade .
-
ALDO LUIZ GERMANO BERGER,PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso gas atribuiçôés que me confgre o Art. 50,
Inc. II,<ía Lei Organica do Municipio, que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a soguinte Lei:
ART. 19 ~ É o Executivo autorizado a conceder à pro»
fessorg Alvina Dina do Nascimento, o auxilio mensal relativo
ao valor de 1/3 dos Vogcimentos de profgssor, durante o tempo
de sua inatividade, ate a sua recuperaçao, a contar de 19 de
Março de 1961.-
ABT. 29 - Esta Lei entrará em vigor gn “data de sua
publicaçao revogadas as disposiçoes em contrario.-
...z GABINETE DO PREFEITO MUNICIMLDE AGUDO, 3 de Mato de 1962.-
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ESTADOoo RIO GRANDE DO SUL
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pasrsnum MUNICIPAL DE AGUDO
M E N S A G E M.
Agudo, ll de Maio de 1962.
Exmo. Sr.
Edwino C. Friedrich
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta.
Senhor Presidente.
Em apenso, passo às mãos de V. Excia. o projeto de lei que con￾cede auxilio mensal de 1/3 do valor de vencimentos de professor, à
professora Alvina Dias do Nascimento, durante sua inatividade, por
motivos de doença. ,
Encontra~se a Sra. Alvina Dias do Nascimento, doente, desde o
dia 19 de Março de 1961 e em constante tratamento de saude, sem
recursos para se manter e mesmo para se tratar. A era. Alvina Dias
do Nascimento é professora municipal e pertence a Agudo desde a
emancipaçao, sendo antes professora de Sobradinho.
Para provar o estado da mesma, incluo a presente mensagem dois .
atestados médicos que me foram enviados juntamente com dois pe~
didos de licença firmados pela professora. an temos lei que re»
gula a matéria até o momento e por esta razao apresento umpproje~
to de lei específico. Acredito que a referida professora nao possa
mais vir a lecionar, todavia, é uma maneira de tentar a recupera￾ção da saude desta pessoa e~contar com o seu ainda aproveitamento.
Contando com a compreensao da nobre câmara, firme-me.
'
Atenciosamente
Prefei municipal.-