materia nº 8/1962

ESTADO DOFWO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
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P R O J E T O D E L E I.
Adquire érea para doar a Associagéo
Hospital Agudo.
ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAQO SABER, no 080 das atribuigoes que me confere 0 ART. 50,
Inc. II, da Lei Orgénica do Municipio, que a Cémara aprovou e
eu sanoiono e promulgo a seguinte Lei:
ART. I
— Pica 0 Poder Executivo autorizado a adquirir do oasal
Sr. Helmuth Iicolau Lehr a érea de 6.853,87 metros quadrados de
terras, confrontando—se a0 norte, numa extenséo de 122,50 metros
com a Avenida Perimetral, ao oeste, numa extensio de 55,20 me￾tros 00m terras do mesmo casal, a0 leste, numa extenséo de
56,70 metros, com terras ainda do mesmo easel e a0 sul, numa
extensgo de 122,50 metros com terras de'Arnoldo Emilio Dallmay￾er, a0 prego de Cr$ 20,00 0 metro quadrado, mum total de Cr$
137.07”,40.
ART. II — O pagan nto se efetuaré mediante escritura pfibli-
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desde ‘a eeta U
ca em data a ser convencionada com o Poder Executive, fioando
.eIecido 0 direito da utilizagao da area.
ART. III « Fica 0 Poder Executivo autorizado a doar a area
constante do ART. I a Associagfio Hospital Agudo, para nela ser
construido 0 prédio novo do hospital.
Parfigrafo inioo: Em case da n50 utilizagéo da érea pela
Associagio Hosgital Agudo, reverteré a mesma em patrimonio
do munioigio.
ART. IV — Esta Lei entraré em Vigor na data de eua publica￾ggo, revogadae as disp sigoee em contrério.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 8 de Junho de 1962.
COMIssKo DE FINANQAS 7/60
F A R E C E R—
Seja aprovada integralmente.“
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ESTADO DOfflO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
M E N S A G 3 M.
Agudo, 8 de Junho de 1962.
Exmo. Sr.
Edwino C. Friedrich
M.D. Presidente da Cémara de Vereadores
Nesta.
Senhor Presidente.
Incluso entrego a V. Excia. o projeto de lei que autoriza
a aquisigao d3 area para doé-la a Associagao Hospital Agudo.
Em face da urgéncia reolamada pela diretoria do Hospital Agudo
para dar andamento a construgao de novo prédio hospitalar em
area previamente escolhida pelos mesmos componentes da direto~
ria, estou apresentando um projeto de lei, sem antes declara—lo
de fitilidade pfiblica, porque nas condigoes constantes do projew
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to, friLCigalmente o prego da area, a aquiSigao da area e paci~
fica, nao havendo oposigao yor parte da casal proprietario.
O projeto de lei, ora em evidéncia, todavia, tornarwse—ia Sam
efeito caso os nobres vereadores entenderem modifica—lo, quanto
as oondigoes de oomgra. Acho, porém, a pretensao do Sr. Helmuth
Nicolau Lehr justa no prego proposto porque a area que vai ce~
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der para a construgao referida e realmente a melhor que possue
dentro da zona urbana da Cidade. Restar~lhaeao terrenos com de—
clive e outros ainda bastante fimidos.
Deveré na proxima reuniao da Cémara entrar mais um yrojeto de
lei completando a area pretendida pelo Hospital 6 que pertenoe
ao Sr. Arnoldo E. Dallmayer, case a cessao for de comum aooéfigaa
deixa de ser feito yor nao ter podido entrar pessoalmente em
contato com o proprietario, nesta data.
Na esperanga de contar com o costumeiro apoio da casa, firmo—
me.
Atenciosamente
M7 alpaca“.
Prefe"o Iflunicipal.