DO
/ESTADO PREFEITURA
P
MUNICIPAL DE
R O J E T
RIO GRANDE DO SUL
O D E L
Revoga
Taxa
cos
ALDO LUIZ GERMANO
FAÇO SABER,
eu sanciono
ART. I Fica
1961, relativa
ART.
e
II
trata
Fica -
a
ta,dos
Lei
revogada a Lei
Poãer
produtores
III Esta
e
Lei
não
Cooperação
GABINETE DO
aa
PREFEITO
o ART. Inc. 50,
Municipal
com todo
a
o
29
e
aprovou
cobrar
rigor,
o tributo
a partir
de
a
com a
Novembro de
e Helho ramentoa Públicos Rurais.
taxa de que
mul- reapetiva
corresponiente ao
anteriores.
entrará em vigor
~
reVOgaãaa
O
AGUDO,
139 de
autorizado
recolheram
O
1963,
Municipal ng
139,
a
l
PubliLei:
Executivo
nQ
que
de 1961
de
que a Câmara
DE
me confere que
Município,
aeguinte
o
PREFEITO MUNICIPAL
a
Taxa
Municipalaê 159 relativa
Cooperaçao e Melhoramentos
Lei
~
ae
Rurais.
promulgo
Municipal
exercício
ART.
ão
a
a
E I.
atribuições uso das
II, da Lei Orgânica
no
BERGER,
AGUDO
d19§081çoe$
MUNICIPAL
em contrario.
DE AG”DO,
de 19 de Janeiro
o
12 de Outubro de 1962.
de
DE AGUDO PREFEITURA MUNICIPAL
ÂRQLMW"
M E'NSAGEM.
Sr.
C. Friedrich
Presidente
Exmo.
Edwino
M. D.
Nesta.
Presidente.
en01a
arroz.
os srs.
em
produtores
de lei
o
Revosa
corrente
a
ng
o isçosto
Ill
em
a
nos
apesar
ligar
acidente
para
se
.
necessário
total
nário,-sempre
o Serviço
a
ãocial
instituto é
trazendo
municipal
Considerando
cumprir
dificuldades
com suas
taxa é ~
encararaoã
de face
encontramos:
presente &quIÍQÊ
pelo seguro
com
e
@É ainda
de›Agudo,s
que
por
a
isto
perigo,
de› _à
VVa. luta
tornaeg
tenho a
este-projeto. 1>_e
de'rodassme O projeto/jà
taxagem de rodagem-de 31“d6¡§
Anualmente, ouvimos queixas dcswa
da
da
taxa
em lei,
para
a
corressonde esses:
satisfacaago;
'a_:<” continua.“
nao
os-mesaos que
7
anoque familia-ene'Â
o falecido era
que funcioag
ressoneabilidades-no-carga
certe~ tremendo
com
braçosj
o money
qué
evitar esta
para
ainda
'o
"
o
indenizado
a dificuldade
menores em numero de seis
a
controle
deste
Municipio
que
no
ter sido
o
l; f
Rosa: Em
que ;roponho
a
Também,
de
e
arroz,;
vê~se
exclusao desta
srs. vereadores
da dificuldade
Vejo,_porém,
disposto
Que colhem
partir a
Dias da
em face
verificado
o auxilio
miséria.
todos
lei correspondente
e
seus filhos
a Vva. Juíio
fiscalização
Arrecadaçao
produtor.
o serviço
de
de
controle
estadual
o aprovarão.
colheita,
como o arroz, nem
é de difícil
de
impõe, porí se
produtores os apenas
a
Melhoramentosf e
arrOZ, também,
i
faltosos.
revogando lei
Cooperação
de
atingir
tributo
a deficiência
já que
isenção dos
de
arroz,',,í
vereadores É
é imposta *É
a
cobraneg
a maioriadesg
ressalvada
projeto
por
deste
e 'ue realmente oferecia
que ocupava
os nobres edis concordarão za-due
IV Altera o nrazo de recolhimento
o
de lei prOposto altera vencimento
de Maio de cada ano. Marco para Bl
de o fixado contribuintes que prazo
da
E
de
produção
e
a
a Taxa
e
qualquer a
acidente
de trabalho.
manter
frente
ng l'
a
projeto
Previdência
do
justificaria se
que deverá,
de
nos que
todavia,
de 1961,
montante da de cada colaeita
não é dado reCeita compensador
Os municípios tem sido contenniado
a
territorial e acredito que
os consensada. Acredito que
Concede auxilio
estar regulamentada
sobre
não
prosaias
@nrova~,g
gâ
sido
os nobres que
par da dificuldade
ter
União
produtores
acredito
í*
tirbutá;wgwquej o
Governo da
dos iaçosto
6, pelo
injusta,
a cobrança
este simpatia
nao
para.?
e, con ro
arrecadar
considerando
o
perfeitamente
coa
disto,
e
e
ao
dado exercicio,
venda de produtos
a taxa ressetiva
apresenta.
com
esta lei
para
tributo;'Fica,
ao exercicio
Rurais, gravando
provar
desta
para
tante
assuntesÀí
que_grava.os
ea'e “e a -i icu
do
Municieal
139, relativa
Lei
Municipal
Além
arroz
receita
e
pagaram
a
Públicos
considerarmos
de
de arrecadação
desta
produtores
a
nã
propus extincao
o já gue estão aprovarao
a deste
para arecadaçao
deste tributo relativo ça
junto
_recolhem
lei
os
*
VlS
em evidência
constitucional
a
e ?rofissoes Industrias
nen o
a falta
de o Imposto
ce
emenda
arroz.
de
com
projeto o
-
esta por
projetos :ainda
casa e relacionados
detalhados.
dutores
trata
do a
cobrir
a V.Excia. nasso
e aprovaçao
ExClue ~
presente, a
apreciaçao
a
seguir
no
4_ ;
â
Incluso
II
Lei
de Vereadores
Senhor
tI
Í
da Câmara
›
ESTADO DO
PREFElTURÀ
MÂEQ:
RlO GRANDE DO SUL
MUNIClPAL DE AGUDO
.......... u
M E N S A G E M.
sff"