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PROJETO DE LEI 13/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, 1 (um) Professor Anos Finais, disciplina de Matemática, Área 2, Nível 3,
carga horária de até 20 (vinte) horas semanais, para suprir necessidade por excepcional
interesse público, em escola do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de seis
meses contados da data de sua assinatura, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social,
devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002,
de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento básico da Área de
atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de 2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que
trata a presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2016:
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.04.00.00 – Contrato Tempo Determinado - 3691
3.1.90.13.00.00.00 – INSS – Servidores - 1715
Recurso: FUNDEB (031)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 01 de setembro de 2016.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratar Professor de Matemática, que desempenhará suas atividades nas Escolas Municipais
de Ensino Fundamental Santos Dumont, 10 horas e Olavo Bilac, também 10 horas, em
decorrência da desistência das educadoras convocadas para as vagas.
O Professor contratado será recrutado dentre os classificados constantes no
Relatório de Classificação Final - Anexo do Edital n.º 03/2016 do Concurso Público n.º
01/2015.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro
decorrente da contração.
Dada a premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria com
regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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