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PROJETO DE LEI 15/2016
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO
À EMPRESA NILTON LUIZ MOHR - ME
Art. 1.º Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa
NILTON LUIZ MOHR - ME, CNPJ 95.139.929/0001-02.
Parágrafo Único. O incentivo a que se refere este artigo consiste em auxílio financeiro de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), concedido em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a contar de janeiro de 2017, tendo como data base o
último dia útil de cada mês.
Art. 2.º No Termo de Contrato previsto no art. 9.º, II, da Lei 1625/2005, de 23 de novembro
de 2005, com a redação da Lei Municipal 1.914/2013, de 19 de setembro de 2013, deverá
constar a cláusula de indenização prevista no Parágrafo Único, II, do mesmo artigo, se a
empresa encerrar suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos contados da concessão do
benefício.
Art.3.º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotações do orçamento
vigente.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 04 de novembro de 2016.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Atendendo ao requerimento formulado pela parte interessada, devidamente
instruído, foi encaminhado à análise e aprovação do Conselho Gestor do PRODESES –
Programa de Desenvolvimento Econômico e Social de Agudo. Enquadrado no disposto na
legislação municipal vigente – Lei Municipal 1625/2005 e alterações, remetemos para
tramitação a proposta que busca autorização legislativa para a concessão de incentivos fiscais
à empresa Nilton Luiz Mohr – ME (Oficina do Nico), no valor de R$ 30.000,00, que será
repassado em seis parcelas mensais de R$5.000,00, a partir de janeiro de 2017.
A Oficina do Nico obteve registro no CNPJ em 20 de maio de 1993, somando
então, 23 anos de atividades, sendo uma sucessão da empresa de Nelson Mohr, pai do
proprietário, que iniciou as atividades em Agudo em janeiro de 1972. Com o processo
sucessório familiar, tornou-se necessária a transferência do negócio para imóvel de
propriedade do requerente, situado no mesmo lote e quadra, porém, com acesso pela Avenida
Borges de Medeiros, onde foi construído o pavilhão com área de 630m².
O incentivo pretendido destina-se à instalação dos portões de acesso e
conclusão de obras civis necessárias à instalação no novo endereço.
Sendo imperativa a obtenção da autorização legislativa (art. 8º da LM
1625/2005), toma-se a iniciativa para tal, com a presente proposição, que segue acompanhada
da documentação necessária.
O Governo Municipal coloca o Conselho Gestor do PRODESES à disposição
para elucidação de dúvidas.
À sábia e equilibrada deliberação da colenda Casa Legislativa.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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