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materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-12-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AGUDO - APAE
native_id5820

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-21 Arquivado — Arquivado
2016-12-21 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2016-12-20 Autógrafo — Autógrafo 18/2016 enviado p/ of. 81/2016, prot. 923
2016-12-19 Aprovado — p/ Autógrafo
2016-12-16 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2016-12-12 Aguardando parecer — p/ parecer
2016-12-12 Aguardando parecer — p/ parecer
2016-12-02 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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.M , PROTOCOLO GERAL 0000369
Data: 02/12/2016 Horárlo: 16:52
Administrativo -
ESTADO DO;¡Iii/VO ORA/:IDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
PL 20/2016
Recebido em 02DEZ2016
Câmara Municipal de Agudo
PROJETO DE LEI
AUTORIZA~o MUNICÍPIOA CONCEDER
SUBVENÇAO SOCIAL A ASSOCIAÇAO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE AGUDO - APAE.
Art. 1.° Fica o Município autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Agudo - APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos,
CNPJ n.° 91.095.661/0001-01.
Art. 2.° Para atendimento do convênio de que trata o artigo anterior, o Município se
compromete a:
I- repassar a importância de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais);
II «
destinar, segundo demanda manifestada, a merenda necessária à totalidade das pessoas
atendidas;
III - ceder um Professor Anos Iniciais - Nível 3, com carga horária de 20(Vinte) horas
semanais, uma Merendeira Padrão 1, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais e um Operário, Padrão 1, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais.
Art. 3.° A subvenção social concedida terá como fim custear à prestação de atendimento
especializado às pessoas com deficiências, por profissionais das áreas de saúde e educação,
Visando oportunizar avanços no desenvolvimento fisico e motor dos assistidos pela
instituição,especialmente os encaminhados pelo Município,definido mediante convênio a ser
celebrado pelas partes.
Parágrafoúnico. A autorizaçãoda concessão da Subvenção Social de que trata o caput cumpre
o disposto no art. 21, § 3.°, da Lei Municipal 2026/2016, de 26 de outubro de 2016 ~ LDO
para o exercício de 2017.
Art. 4.° A subvenção social a que refere esta lei será repassada de forma mensal, no valor de
R$ 30.153,85 (trinta mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), nos meses
de janeiro a
junho, agosto a outubro e dezembro.
Parágrafo único. Nos meses de julho e novembro o valor repassado será de
R$ 45.230,75(quarenta e cinco mil, duzentos e trinta reais e setenta e cinco centavos).
Art. 5.° O repasse do recurso dar-se-á na forma do disposto no artigo anterior, sendo condição
para sua liberação a celebração do convênio mencionado no art. 2.°, condicionado este ao
cumprimento, no que couber, do disposto no art. 116, § 1.°, da Lei Federal 8666/93 - Lei das
Licitações.
Parágrafo único. Além do convênio assinado, a APAE de Agudo deverá apresentar, como
condiçãode habilitação, os seguintes documentos:
Câmara Munlclpal da Agudo
Projeto de Lei- fl. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
I
- Plano de Aplicaçãodo recurso;
II -
Cópia do Estatuto Social;
III ~ Comprovante de inscrição no CNPJ;
IV - Ata de eleição da atual Diretoria, devidamente registrada;
V ~ Declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada.
Art. 6.° A despesa correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃOE DESPORTO
2.056 ~ Manutenção da Educação Especial
33.50.43.00.00.00 -
Subvenções Sociais - 427
33.50.43.01.00.00 ~ Assistenciais, culturais e educacionais - 4152
Recurso 0020 - MDE - R$ 172.000,00
05_ SECRETARIA DA SAÚDE
2.113 ~ Atendimento de Saúde à Comunidade
33.50.43.00.00.00 -
Subvenções Sociais ~ 182
3350.43.99. - Assistenciais, culturais e educacionais - 4150
Recurso 0040 ~ASPS - R$ 80.000,00
07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
2.125 - Grupo de integração de pessoas portadoras de deficiência
33.50.43.00.00.00 -
Subvenções Sociais - 478
33.50.43.01.00.00 - Assistenciais, culturais e educacionais - 4153
Recurso 0001 - Livre - R$ 140.000,00
Art. 7.° A prestação de contas da verba recebida será mensal e será objeto de análise e
aceitação pela Secretaria da Fazenda.
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos durante o exercício de
2017.
Agudo, 02 de dezembr c 016.
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VALÉFÍO VILI TREBIEN
Prefeito
ESTADO DOxilQYV/OVGPVANDE DO SUL Projeto de Lei-Íl 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
m1 ^,
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Município de Agudo, ciente de sua responsabilidade para com a
continuidade do atendimento especializado às pessoas com deficiência prestado na APAE,
encaminha o presente Projeto de Lei que legísla sobre a celebração de Convênio entre o
Município de Agudo e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Agudo - APAE,
dispondo da forma como cumprirá suas obrigações nesse, durante o ano de 2017, permitindo
alterar-se o valor total a ser repassado, diferente do previsto em 2016. Mantem-se o dispêndio
escalonado e uma décima terceira parcela, diluída nos meses de julho e novembro, divididos
nas Secretarias de Educação e Desporto, de Desenvolvimento Social e Habitação e da Saúde,
conforme valores previstos na Lei Orçamentária Anual/2017.
Em anexo, enviamos a Declaração de Previsão Orçamentária
Financeira decorrente do Projeto em pauta.
Levando em conta a situação legal do convênio, gravamos sua
tramitaçãocom regime de urgência.
VA VILI TREBIEN
Prefeito
ESTADO DO ;ltJDEG-'RXNDE DO SUL
PREFElTURA MUNICIPAL DE AGUDO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA N°11l2016
Eu, ADEMIR KESSELER, Secretário Municipal da Fazenda, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso ll do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
lmpacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto
na Subvenção Social à APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Agudo, cuja
despesa no valor de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais) no exercício de 2017,
existem dotações orçamentárias na Secretaria de Educação e Desporto, Secretaria da Saúde
e Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação em Subvenções Sociais - 478 com recur￾sos do MDE-0020, ASPS-0040 e Livre-0001, respectivamente, estando adequada à Lei Orça￾mentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 02 de dezembro de 2016.
X((szjk-*1_/'/
'IR KESSELER
SECRE AR|0 DA FAZE

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