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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-05
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
native_id5925

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-12 Arquivado — Arquivado
2017-01-11 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2017-01-11 Autógrafo — Autógrafo 1/2017 enviado p/ of. 4/2017, prot. 015
2017-01-10 Aprovado — p/ Autógrafo
2017-01-10 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2017-01-10 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-01-10 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-01-05 Pauta — p/ Apresentação e Discução Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Câmara Municipal de Agudo
PROJETO DE LEI PL, Oii/20117
Recebido em OSJAN2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES
PARA SUPRIR NECESSIDADE :TEMPORÁRIADE
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
Art. 1.° Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I
- 2 (dois) Professores para Educação Infantil, Área 1, Nível 3, para cumprir carga horária de
até 20 (vinte) horas semanais cada;
II - 2 (dois) Professores para os Anos Iniciais, Área 1, Nível 3, para cumprir carga horária de
até 20 (vinte) horas semanais cada;
III- 4 (quatro) Professores da Disciplina de Língua Portuguesa, Área 2, Nível 3, para cumprir
carga horária de até 20 (vinte) horas semanais cada;
IV- 1 (um) Professor da Disciplina de Educação Física, Área 2, Nível 3, para cumprir carga
horária de até 20 (vinte) horas semanais;
V - 2 (dois) Professores de Educação Especial, Área 2, Nivel 3, para cumprir carga horária de
até 20 (vinte) horas semanais cada.
Art. 2.° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento
básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de
2006.
Art. 3.° Comprovado o interesse público e a persistênciada necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderãoser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentáriasdo exercício de 2017:
2.046 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1 .90.04.00.0000 ~ Contrato por tempo determinado - 3691
3.1 .90.13.02.0100 «- INSS - Servidores - 1715
Recurso: FUNDEB (031)
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 05 de janeiro de 2017.
Prefeito
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ESTADO DO 'RioGRÍANDEDO SUL
PREFElTURA MUNICIPAL DE AGUDO _ _
Prqeto de Le¡ -
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratação temporáriade Professores para atuarem na Rede de Ensino Municipal, quando da
ausência dos titulares dos cargos, afastados por motivo de Licença Gestante e Licença Saúde.
Seguindo orientação do Governo, a Secretaria de Educação e Desporto terá a
prudênciapara efetivar a contratação estritamente necessária. Havendo possibilidade de suprir
a vaga por convocação, assim acontecerá.
Os Professores contratados serão recrutados dentre os classificados constantes no
Relatório de Classificação Final - Anexo do Edital n.° 03/2016, do Concurso Público n.°
01/2015, com exceção aos de Educação Especial, que serão recrutados em Processo Seletivo
Simplificado para formação de Banca, aberto pelo Edital n.° 52/2016, de 27 de dezembro de
2016.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro
decorrente das contrações.
Dada a premênciae, levando em conta a apreciaçãoem períodode convocação
extraordinária, grava-se a matéria com regime de urgência.
VA *EMO VILI T BIEN
Prefeito
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ESTADO DORIO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO 003/2017
PARA CONTRATAR ONZE(11) PROFESSORES.
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000. e no parágrafo 1° e incisos do art.
169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
emitimos o resente arecer, considerando os seuintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 11 (ONZE) PROFESSORES
20(V|NTE) HORAS SEMANAIS.
JUSTIFICATIVA: NECESSIDADEAO ATENDIMENTO
DAS ESCOLASVISTO A AUSENCIA DE SERVIDORES
NAS FUNÇOES, LICENÇA GESTANTE E APOSENTA￾2017
DORIA.
Paamento de Saiários 137.029,26
Previdência Social 27.515,10 m
_
154.544,36 _E_
ORIGEM DOS RECURSOS
164.544,36 m=
2019
0,00
164.544.36 _um
Recursos do FUNDEB
ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL A despesa Objeto do presente estudo está prevista
(X ) Adequada nas diretrizes, objetivos e meias do Piano Pluria-
( ) Inadequada nuaI para o período de 2014 a 2017 Lei Municipal
n° 1929/2013.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E compatível com as metas estabelecidas na Lei
( X ) Adequada de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de
Inade uada 2017.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decor￾rentes no orçamento do exercicio de 2017.
AGUDO, 05 de janeiro de 2017.
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ADEMIR KESSELE VÃEERIO Viu TREBIEN
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SECRETÁR O DA ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO GIRXNDE DO SUL
PREFEITURA MUNlCIPAL DE AGUDO
DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, ROSMÉRI MARTlNl OESTRElCH, no uso de minhas atribuições le￾gais e em cumprimento às determinações do inciso ll do art. 16 da Lei Complementar 101-
2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentá￾rio - Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no
valor de R$ 164.544,36 ( Cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e
trinta e seis centavos) em 2017, existem dotações orçamentárias na Secretaria da Educação e
Desporto:
FUNDEB- 031
2046 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.9.0.04.00.00 - Contratações por tempo determinado - 3691
3.1.9.0.13.02.01.00 -INSS Servidores - 1715
Estando adequada à Lei OrçamentáriaAnual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamen￾tárias e o Plano Plurianual.
de janeiro de 2017.
/rl/vm
\\\-\
ñ'.OSMÉRI MARTINI OESTRElCH
DIRIGENTE DElNÚCLEODA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
.-"Ô
Asuca.

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