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PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
CâmaraMunicipalde Agudo
PL 112/2011
Recebidoem OSJAIZ2017
PROJETO DE LEI
ALTERAA LEI N.o 2021/2016.
Art. 1.° O Art. 2.° da Lei n.° 2.021/2016, de 28 de junho de 2016, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 2.° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
até seis meses, contados da data de assinatura, podendo ser renovados uma vez, por igual
período,vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, devendo prever que os direitos e
deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, e a
remuneração equivalente ao vencimento básico da área de atuação e, se for o caso, direito ao
beneficio da Lei 1.643, de 18 de maio de 2006.”
Art. 2.° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2017:
2.052 - Manutenção do Órgãoda SMEC
3.1 .90.04.00.0000 à Contrataçãopor tempo determinado - 6811
3.1.90.13.02.01.00 ~
INSS - Servidores - 1716
Recurso: MDE (020)
Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 05 de janeiro de 2017.
VALE LI THREBIEN
Prefeito
mas.)
PÀNDEDO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Dirigimo-nos a essa Casa Legislativa para encaminhar o Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a realizar prorrogação de prazo do contrato de Nutricionista,
alterando a Lei n° 2.021/2016, em virtude da titular, após licença gestante, requerer férias.
Acompanha a proposição,o cálculo do impacto orçamentário-financeiro
decorrente das contrações.
Dada a premência e, levando em conta a apreciação em período de
convocação extraordinária, grava-se a matéria com regime de upgência.
VALERIO
'
Prefeito
ESTADO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
ESTIMATIVA DE iMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO 004/2017
PARA PRORROGAR CONTRATO DE UMA(01)NUTRICIONISTA .
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 1° e incisos do art.
169 da Constituição Federal. considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o resente arecer. considerando os se uintes dados:
DAS ESCOLAS VISTO A AUSÊNCIA DE SERVIDORA
FINALIDADE: PRORROGAR CONTRATO DE 01 (UMA) 2017
NUTRICIONISTA.
JUSTIFICATIVA: NECESSIDADE AO ATENDIMENTO
EM LICENÇA GESTANTE.
Paamento de Salários
Previdência Social
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ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2017
Recursos do MDE 22.225,32
22.225,32
ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL A despesa objeto do presente estudo está prevista
nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o periodo de 2014 a 2017 Lei Municipal
n° 1929/2013.
E compatível com as metas estabelecidas na Le¡
de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de
2017.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decor-
(X ) Adequada
( )Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
Inade uada
rentes no orçamento do exercício de 2017.
AGUDO, 05 de janeiro de 2017.
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A EMIR KESSEL~ER _
VÃIÉRÍÕ VILI TREBIEN
SECRETARI DA ADMINISTRAÇAO GESTAO E FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DOM/;lo GÊÍNDEDO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, ROSMÉRI MARTINI OESTREICH, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso ll do art. 16 da Lei Complementar 101-
2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no
valor de R$ 22.225,32 (Vinte e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos)
em 2017, existem dotações orçamentárias na Secretaria da Educação e Desporto:
MDE- 020
2052 - Contratações por tempo determinado
3.1.9.0.04.00.00 - Demais Contratações - 6811
3.1.9.0.13.02.01.00 - INSS Servidores - 1716
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Le¡ de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
_MAGUDQã 05 de janeiro de 2017.
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RÓSMÉRIMARTIN¡ OESTREICH
DlRIGENTE DE NÚCLEO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃOE DESPORTO
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