PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Câmara Municipal de Agudo
PROJETO DE LEI PL 03/2017
Recebido em OSJAN2017
ESTABELECE o ÍNDICE DE
REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS
E PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO.
Art.1.° A contar de 1.° de janeiro de 2017, o provento e a pensão dos aposentados e
pensionistas do Município são reajustados com observância desta Lei.
Art. 2.° Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 29, 30, 31,
32, 33 e 42 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados, levando
em conta as perdas a contar de janeiro de 2016, mediante aplicação dos percentuais definidos
na tabela a ser instituída pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, através de
Portaria Interministerial MPS/MF que dispuser sobre o reajuste dos beneficios pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, para o exercício de 2017.
Art. 3.° Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 43, 44, 45 e
46 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados em 7,17% (sete
vírguladezessete por cento), correspondentes à variação do IGP-M (ÍndiceGeral de Preços _
Média) a contar de janeiro de 2017.
Art. 4.° As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
vigentes.
Art.5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 5 de janeiro de 2
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VALERIo LI TREBIÊÍ/
Prefeito
ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Projeto de Lei _
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei flxa o reajustamento dos benefícios de
Aposentados e Pensionistas do Município de Agudo para o ano de 2017.
Os aposentados e pensionistas do Município de Agudo são enquadrados
em duas situações para com relaçãoà fixação do provento ou pensão: aqueles que têm direito
à paridade e integralidade e aqueles que têm amparo no direito de cálculo pela média de
remuneração. Esta tipificação se dá segundo o enquadramento do servidor ao tempo em que
alcançar o beneficio, amparado na Lei Complementar 5/2008.
Para os aposentados com paridade o índice é o que está sendo proposto
para os servidores ativos.
Para os aposentados pela média o índice é o que majora os beneficios do
Regime Geral da Previdência Social, conforme prescreve o art. 49, da LC 5/2008. Este índice
e' fixado anualmente por Portaria Interministerial dos Ministérios da Previdência Social e da
Fazenda. O Município de Agudo aguarda a publicação desse ato, que ocorre, ordinariamente,
na primeira quinzena do mês de janeiro, para calcular os proventos com base no que consta na
tabela daquele documento ministerial.
Em anexo, enviamos a Declaração de Ordenador de Despesa,
assegurando haver recursos para custear a despesa.
Diante da argumentação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitação que gravamos com regime de urgência. j
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VALERIO VILI TREBIEN
Prefeito
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ESTADO Do'ii/oGRANDEO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
DECLARAÇÃO 002/2017
DECLARAÇÃODE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALÉRIO VILI TREBIEN, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das
atribuiçõeslegais e em cumprimento às determinações do Inciso II do art.
16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesa, DECLARO, existir recursos para a reposição salarial de 7,17(sete
Vírgula,dezessete por cento) aos servidores inativos e pensionistas, estando
adequado à Lei Municipal n° 2030/2016 (Lei Orçamentária Anual) e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Agudo, 05 dejaneiro de 2017.
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VALEWVILI TREBIE
Prefeito Municipal