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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-01-05
EmentaFIXA VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2017
native_id5928

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-12 Arquivado — Arquivado
2017-01-11 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2017-01-11 Autógrafo — Autógrafo 4/2017 enviado p/ of. 7/2017, prot. 018
2017-01-10 Aprovado — p/ Autógrafo
2017-01-10 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2017-01-10 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-01-10 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-01-05 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Agudo
:N 4 llllllllllllllllllllllll PR OCOLO GERAL 0000002
ESTADO GRÀENDE DO SUL
uma: 10:10
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Câmara Municipal de Agudo
PROJETO DE LEI pl_ 04/2017
Recebido em OSJAN2017
FIXA VALOR DO PR-PADRÃO
REFERENCIAL PARA O ANO DE 2017
Art. 1.° O PR - Padrão Referencial passa a ser de R$ 606,95 (seiscentos e seis reais e noventa
e cinco centavos).
ParágrafoÚnico - O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de
7,17% (sete vírgula dezessete por cento) sobre o PR vigente em 2016, correspondente à
variaçãoanual do IGP-M (FGV) no período.
Art. 2.° Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.° de
janeiro de 2017.
Agudo, 5 dejaneiro de 2017.
VALE O V IT
Prefeito
REBIEN
A7. Ami/1° 7
É» r
L7 s“
ESTADO DO Êo GRI/:005 DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Projeto de Lei ~fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei versa sobre o aumento da remuneração dos
servidores municipais para o ano de 2017. É garantia dos servidores ter a revisão de seus
vencimentos no mês de janeiro - Lei Municipal 1.421/2002, de 14 de maio de 2002, com a
redação da Lei Municipal 1.768/2010, de 20 de janeiro de 2010.
A partir da Lei Municipal 1.849/2012 a fixação deste valor é feita em Lei
específica.
O Município, a exemplo de exercícios anteriores, indexa a variação ao
IGP-M (ÍndiceGeral de Preços - Médio) no período anterior. Nos doze meses de 2016 esta
variação foi de 7,17%, fixando-se o PR em RS 606,95, sendo a menor remuneração de
R$ 1.001,47 para um servidor de cargo Padrão 1, em início de carreira.
Levando em conta a situação peculiar das finanças do conjunto de
municípios brasileiros -
no qual Agudo não é exceção, este é o aumento possível de suportar,
levando-se em conta seu efeito sobre o total investido em Folha de Pagamento.
Em anexo, enviamos a Declaração de Ordenador de Despesa, de haver
disponibilidade financeira para o aumento real, uma vez que a revisão e' garantia
constitucional já prevista no conjunto de leis orçamentárias.
Diante da argumentação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitação que gravamos com regime de .
f I
O VILI TREBIEN
Prefeito
VALÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
DECLARAÇÃO 001/2017
DECLARAÇÃODE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALERIO VILI TREBIEN, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das
atribuições legais e em cumprimento às determinações do Inciso II do art.
16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesa, DECLARO, existir recursos para a reposição salarial de
7,17%(sete Vírgula dezessete por cento) aos servidores ativos, estando
adequado à Lei Municipal n° 2030/2016 (Lei Orçamentária Anual) e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Agudo, 05 de janeiro de 2017.
/
VÂEÉKI'OVILI 'TREBIEN
Prefeito Municipal

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