texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Agudo
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL I|
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO PROTOCOLO GERALooooooz
Data: 05/01/2017 Horário: 10:10
Administrativo -
Câmara Municipal de Agudo
PL 05/2017
Recebido em OSJAN2017'
PROJETO DE LEI
ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE
E DO AUXÍLIO-TRANISPORTEDO
PROGRAMA BOLSA-ESTAGIO - CIEE.
Art.1.° O caput do art. 7.° da Lei Municipal n.° 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art.7.° A bolsa-auxilio, fixada por hora-atividade e o auxílio-transporte, em valor fixo
mensal, serão os seguintes:
I
- R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos) para estudantes do Ensino Médio, Cursos
Técnicos ou Educação Profissional;
II- R$ 6,41 (seis reais e quarenta e um centavos) para estudantes do Ensino Superior;
III ~ R$ 62,19 (sessenta e dois reais e dezenove centavos) de auxílio transporte para
estudantes estagiários.”
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.° de
janeiro de 2017.
Agudo, 5 de janeiro de 20%1
Prefeito
PREFElTURA MUNICIPAL DE AGUDO
Projeto de Lei -fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Com este Projeto de Lei propomos reajustar o valor da hora-atividade e
do auxílio-transporte pagos aos estudantes estagiários que atuam em órgãos e departamentos
do Município de Agudo.
A Lei Municipal n.° 1.738/2009, de 13 de abril de 2009, menciona que
os valores serão reajustados nos mesmos indices e datas em que se der a majoração da
remuneração dos Servidores Municipais (Art. 7.°, Parágrafoúnico), que receberão 7,17% de
aumento, índice calculado sobre os valores de 2016.
Em anexo, enviamos a Declaração de Ordenador de Despesa,
assegurando haver recursos para custear a despesa.
Diante da argumentação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitaçãoque gravamos com regime de urgência.
r
"P-W
VA O VILI TREBIEN
Prefeito
Swamphnüíiz
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFElTURA MUNlCIPAL DE AGUDO
DECLARAÇÃO 003/2017
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALÉRIO VILI TREBIEN, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das
atribuições legais e em cumprimento às determinações do Inciso II do art.
16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesa, DECLARO, existir recursos para o reajuste da hora-atividade e
auxilio transporte de 7,17%(sete Vírgula dezessete por cento) aos
estudantes contratados através do CIEE-RS, estando adequado à Lei
Municipal n° 2030/2016 (Lei OrçamentáriaAnual) e compatível com a Lei
de Diretrizes Orçamentáriase o Plano Plurianual.
Agudo, 05 de janeiro de 2017.
x”
VALEKI'OWVIL TREBIEN
Prefeito Municipal
open original →