Administrativo -
PREFEITURA MUNlClPAL DE AGUDO
Câmara Municipal de Agudo
PL 07/2017
Recebido em OSJAN2017 PROJETO DE LEI
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO
À EMPRESA SODER KOLBERG & CIA
LTDA - ME
Art. 1.° Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa
SODER KOLBERG & CIA LTDA, CNPJ 10.620.844/0002-70.
ParágrafoÚnico. 0 incentivo a que se refere este artigo consiste em auxílio financeiro de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), concedido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no
valor de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais) cada, a contar de janeiro de 2017,
tendo como data base o último dia útil de cada mês.
Art. 2.° No Termo de Contrato previsto no art. 9.°, II, da Lei 1625/2005, de 23 de novembro
de 2005, com a redação da Lei Municipal 1.914/2013, de 19 de setembro de 2013, deverá
constar a cláusula de indenização prevista no Parágrafo Único, II, do mesmo artigo, se a
empresa encerrar suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos contados da concessão do
beneficio.
Art.3.° A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotações do orçamento
vigente.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 05 de janeiro de
.
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VAL RTU'VILÍ TREBIEN
Prefeito
Cámara Munlclpal de Agudo
PROTOCOLO GERAL 0000002
Data: 05/01/2017 Horário: 10:10
Projeto de Lei- f1.2
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A empresa SODER KOLBERG & CIA LTDA protocolou expediente
requerendo incentivo na forma de ressarcimento da locação de imóvel em 16/11/2015. O
pedido foi devidamente instruído com os documentos previstos no Art.5° da Lei 1625/2005,
ato contínuo sendo encaminhado à análise e aprovação do Conselho Gestor do PRODESES ~
Programa de Desenvolvimento Econômico e Social de Agudo. Enquadrado no disposto na
legislação municipal vigente - Lei Municipal 1625/2005 e alterações, remetemos para
tramitaçãoa proposta que busca autorizaçãolegislativa para a concessão de incentivos fiscais
à empresa requerente, no valor de R$ 15.000,00, que será repassado em 12 parcelas mensais
de R$1.250,00, a partir dejaneiro de 2017.
A empresa, recentemente instalada em nosso município,comprovou que com a
locação de imóvel com maior área fisica haverá incremento de suas atividades no ramo de
comércio atacadista de artigos de bazar, brinquedos, artigos de armarinho, escritório,
papelaria, dentre outros, atendendo toda a regiãocentral do Estado.
Sendo imperativa a obtenção da autorização legislativa (art. 8° da LM
1625/2005), toma-se a iniciativa para tal, com a presente proposição, que segue acompanhada
da estimativa de impacto orçamentárioe financeiro n.° 002/2017.
À sábia e equilibrada deliberação da colenda Casa Legislativa, em regime de
urgência.
VA VILÍ TREBI
Prefeito
EN
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO 002/2017
PARA CONCEDER INCENTIVO FISCAL A EMPRESA SODER KOHLBERG E CIA LTDA
CNPJ 10620844/0002-70
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000. e no parágrafo 1° e incisos do art.
169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Le¡ de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos O resente arecer, considerando os seuintes dados:
FINALIDADE: CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL A 2017
EMPRESA SODER KOHLBERG E CIA LTDA.
JUSTIFICATIVA: VERIFICOU-SE QUE O INVESTIMENTO FEITO PARA O EFETIVO FUNCIONAMENTO DA
EMPRESA FOI SIGNIFICATIVO, NECESSITANDO DE
RESSARCIR PARTE DELE PARA AJUDAR NO INCRMENTO DA GERAÇÃODE EMPREGOS E RENDA BEM
COMO DA IMPORTÂNCIA PARA A ECONOMIA DO
MUNICÍPIO.
PAGAMENTO DE INCENTIVO PARA RESSARCIMENTO 15.000,00
15.ooo.oo _um
ORIGEM DOS RECURSOS
zon .nm-Ir_
oom 15.000,00 mm.
_ 15.000,00 mm_
ADEQUAÇÃOOR AMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL A despesa objeto do presente estudo está prevista
(X ) Adequada nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual
( ) Inadequada para o periodo de 2014 a 2017.
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
)_ Inadequada
AGUDO, 05 de janeiro de 201 .
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ADE IR KESSELER VALÉRIÕ/VILITREBIEN
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SECRETÁRIO E ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO* GÊÀNJDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, ADEMIR KESSELER, Secretário Municipal da Administração e Gestão e Fazenda, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e
à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de R$ 15.000,00 (quinze miI reais) no exercicio de 2017 , existe dotação orçamentária contida no projeto/atividade - 1079 - FOMENTO
Á INDUSTRIALIZAÇÃO- 44.50.41.00.0.00 - CONTRIBUIÇÕES- Recurso 0001, estando
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
AGUDO, 05 de janeiro de 2017.
A EMIR KESSELER
SECRETÁRIO DE ADMI ISTRAÇÃO E GESTÃO E FAZENDA