Câmara Municipal de Agudo
||||||l||||||||||l|||
PROTOCOLO GERAL 0000002 PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO Data:05l01l2017Horárlo: 10:10
Administrativo -
Câmara¡ Mun1c1palde Agudc
PROJETO DE LEI PL 08/2017
Recebido em OSJAN2017
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À
EMPRESA SUPER LIS SUPERMERCADO
EIRELI.
Art. 1°. Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa
Super Lis Supermercado Eireli - CNPJ 07.255.463/0001-43.
ParágrafoÚnico. O incentivo a que se refere este artigo consiste em auxílio financeiro de
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), concedido em 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais) cada, a contar de janeiro de
2017, tendo como data base o último dia útil de cada mês.
Art. 2°. No Termo de Contrato previsto no art. 9.°, II, da Lei 1625/2005, de 23 de novembro
de 2005, com a redação da Lei Municipal 1914/2013, de 19 de setembro de 2013 deverá
constar a cláusula de indenização prevista no Parágrafo Único,II, do mesmo artigo, se a
empresa encerrar suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos contados da concessão do
benefício.
Art.3°. A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotações do orçamento
vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito
ESTADO Doi!00GRIAJVI/\IDE DO SUL Projeto de Lei -fl.2
PREFEITURA MUNlCIPAL DE AGUDO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para a
concessão de incentivo financeiro à empresa Super Lis Supermercado Eireli, no valor de
R$ 360.000,00, atendendo ao requerido, mediante protocolo que data de dezembro de 2015,
solicitando auxílio financeiro para amortecer o custo das novas instalações, com 5.3l9m2 de
área coberta e 1.950m2 de estacionamento, onde investirá em tomo de R$ 8.200.000,00.
Desse montante, a empresa solicitou auxílio de até 5% do investimento.
A empresa começou sua trajetóriano ramo de supermercado numa pequena
sede com 108m2 e apenas 4 colaboradores, no dia 03 de maio de 1995. Atualmente ocupa o
espaço fisico de 520m2, contando com 49 colaboradores.
Ao longo de sua existência o crescimento sempre foi sólido, tornando-se
referencia no segmento de supermercado, pela qualidade de seus produtos e do atendimento.
Após 20 anos de atividades a empresa decidiu implantar uma nova e moderna sede, em um
novo local, atendendo ao anseio dos consumidores e da comunidade agudense, que se tornará,
com certeza, num cartão postal na entrada de nossa cidade. As novas e amplas instalações,
além de atender melhor os atuais clientes, também atrairão novos consumidores de toda a
região, que circularão pela cidade, adquirindo produtos em outros estabelecimentos
comerciais, reforçando cada vez mais a cidade como polo regional de consumo, por
consequência, aumentando o número de empregos e o retorno de impostos aos cofres
municipais.
O Programa de Desenvolvimento Econômico e Social - PRODESES avaliou a
solicitação e deliberou ser possível que o dispêndio público em favor da mesma seja de
R$ 360.000,00. Acolhendo a sugestão, manifestamos por esta proposição, a intensão de que 0
auxílio seja concedido. Optamos por atrelá-lo aos orçamentos de 2017, 2018 e 2019. Levou-se
em conta, também, a situação financeira do Município, que se apresenta presentemente com
acentuada sensibilidade.
A tramitaçãodo processo deu-se com base no que dispõe a legislaçãovigente -
Leis 1625/2005, com a redação atualizada pela Lei Municipal 1914/2013, de 19 de setembro
de 2013 e pela Lei Municipal 1948/2014 de 30 de abril de 2014.
Acompanha o processo a estimativa de impacto orçamentárioe financeiro
n.° 001/2017.
À sábia e equilibrada deliberação da colenda a Legislativa, em regime de
urgência.
.
l
VALERIO VILI TREBIEN
Prefeito
I
;VAll “
ESTADO DO; GÊXIVDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO 001/2017
PARA CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA SUPER LIS SUPERMERCADO EIRELI
CNPJ 07255463/0001-43
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar no 101-2000, e no parágrafo 1° e incisos do art.
169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o resente arecer. considerando os se uintes dados:
FINALIDADE: CONCESSÃO DE INCENTIVO FINAN- 2017
CEIRO A EMPRESA EMPRESA SUPER LIS SUPERMERCADO EIRELI.
JUSTIFICATIVA: VERIFICOU-SE QUE O INVESTIMENTO FEITO PARA O EFETIVO FUNCIONAMENTO DA
EMPRESA FOI SIGNIFICATIVO NECESSITANDO DE
RESSARCIR PARTE DELE PARA AJUDAR NO INCREMENTO DA GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA BEM
COMOA IMPORTÂNCIA PARA A ECONOMIA DO MUNICIPIO.
PAGAMENTO DE INCENTIVO PARA RESSARCIMENTO 120.000,00 120.000,00 120.000,00
120.000,00 120.000,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminauvo 2017 mm
Recursos 0001 120.000,00 120.000,00 120.000,00
120.000,00 120.000,00 120.000,00
ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL A despesa objeto do presente estudo está prevista
nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual
para o período de 2014 a 2017.
É compativel com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
(X ) Adequada
( )Inadequada
LEl DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
Inadeguada
_I
AGUDO, 05 de janeiro de 2017.
ADEMI KESSELER VALÉRIÕ VlLl T EBIEN
SECRETÁRIO DE ADMINIS AÇÃO E GESTÃO E FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL
x' a_ x ,r
l
m~»¡
~
uv!
ESTADO DO ElOrGRANDE Do SUL
PREFEITURA MUNIClPÀL DE AGUDO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Ademir Kesseler, Secretário de Administração e Gestão e Fazenda,
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16
da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar
o gasto, cuja despesa no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos sessenta mil reais) nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 , existe dotação orçamentária contida no projeto/atividade - 1079
- FOMENTO Á INDUSTRIALlZAÇÃO- 44.50.41.00.0.00 - CONTRIBUIÇÕES- Recurso 0001
- LlVRE, adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 05 de janeiro de 2017.
AD MIR KESSELER
SECRETÁRIO DE A MINISTRAÇÃO E GESTÃO E FAZENDA